Questão 2245447

• Banca: FUNCAB
• Órgão: CODESA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - CODESA - Guarda Portuário
• Disciplina: Direito Marítimo
• Assuntos: Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos

Na Administração Aduaneira nos Portos Organizados e nas Instalações Portuárias Alfandegadas, a quem compete, por intermédio das repartições aduaneiras, fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto?

• A. Marinha do Brasil
• B. Polícia Federal
• C. Guarda Portuária
• D. Operador Portuário
• E. Ministério da Fazenda

Gabarito: E

Comentários

• Ola pessoal, segue base legal da alternativa correta:

  Alternativa letra E - de acordo com a lei 12815 de 2013 art. 24 Compete ao Ministério da Fazenda : inciso II - fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto.

  Bons estudos!