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ID
2247568
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Poderão ser pagos aos servidores do Município de Foz do Iguaçu, juntamente com o vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias:

Alternativas
Comentários
  • Art. 81 - Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor público as seguintes vantagens pecuniárias:

    I - indenizações;

    II - auxílios; e

    III - gratificações.

    § 1º - As vantagens previstas neste artigo não se incorporam ao vencimento básico, nem servirão de base para o cálculo de outras Vantagens.

    § 2º - As indenizações e os auxílios pecuniários ficam sujeitos à contribuição previdenciária, com as ressalvas previstas em lei.