Questão 2247799

• Banca: IDECAN
• Órgão: SEARH - RN
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - SEARH - RN - Professor - Pedagogia - Educação Especial
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica; Legislação da Educação; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações; Normas Constitucionais do Direito à Educação

Com relação aos aspectos legais da educação infantil no Brasil, é INCORRETO afirmar que

• A. frequência na educação infantil não é pré‐requisito para a matrícula no ensino fundamental.
• B. segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação infantil compete aos Estados.
• C. dever do Estado brasileiro garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.
• D. na legislação educacional brasileira, a educação da criança de 0 a 5 anos é considerada como a primeira etapa da educação básica e está integrada aos sistemas de ensino.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 11. Os municípios incumbir-se-ão de:

  V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas,...

  (LDB).

• E os 60%?

• De acordo com a LDB, 

  Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:

  VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; 

   

  Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

  V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

   

  Questão errada letra B, pois compete aos municípios a Educação Infantil.

• A freq no ensino infantil é pre-requisto para matricula no fundamental?

• Complementando

  CF : Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

  I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;  

• É mole, errar pq queria a errada.

• Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: 

  I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma(...)

   

  Art. 11. Os municípios incumbir-se-ão de:

  V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas(...)

   

  Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

• frequência na educação infantil não é pré‐requisito para a matrícula no ensino fundamental.

  Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:        

  I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;    

• EDUCAÇÃO BÁSICA

  Art. 24 - VI - o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e

  nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco(75%) por

  cento do total de horas letivas para aprovação;

  EDUCAÇÃO INFANTIL

  Art. 31 - IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a

  frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;

  ACREDITO QUE ESSA QUESTÃO PODERIA SER ANULADA.