Questão 2248123

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRA-AC
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRA-AC - Administrador - Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica

A Resolução Normativa CFA nº 446/14 veda ao Fiscal dos Conselhos Regionais de Administração:

• A. ser Responsável Técnico por empresa que não esteja registrada no CRA.
• B. exibir a Carteira de Identificação Funcional, expedida pelo Conselho Regional, quando em exercício das atividades de seu cargo.
• C. receber qualquer valor pecuniário em nome do Conselho Regional de Administração, bem como emitir recibo.
• D. lavrar autos de infração, notificações e multas, devendo se restringir, quando constatar infringência à legislação profissional do Administrador, a emitir relatório para encaminhamento às autoridades competentes.
• E. participar de atividade político-profissional, a não ser que referente aos cargos eletivos dos Conselhos Federal e Regionais de Administração.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito c

  Art. 9°. É vedado ao Fiscal dos Conselhos Regionais de Administração:
  I – ser Responsável Técnico por empresa registrada no CRA;
  II – receber qualquer valor pecuniário em nome do Conselho Regional de Administração, bem como emitir recibo;
  III – exercer as atividades do seu cargo sem exibir a Carteira de Identificação Funcional, expedida pelo Conselho Regional;
  IV – lavrar autos de infração, notificações e multas que não estejam previstas na legislação pertinente ao campo de atuação dos Conselhos Regionais de Administração;
  V – participar de atividade político/profissional referente aos cargos eletivos dos Conselhos Federal e Regionais de Administração.
  Parágrafo único. A Carteira de Identificação Funcional expedida ao Fiscal pelo Conselho Regional de Administração deverá ser devolvida ao CRA no ato da rescisão contratual, nos casos de licenciamento por prazo superior a 60 (sessenta) dias e de suspensão do exercício do cargo, sob as penas da lei, cabendo ao CRA inutilizá-la quando for o caso.