Questão 2248159

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRA-AC
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRA-AC - Administrador - Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica

O art. 13º, da Resolução Normativa CFA nº 446/14, estabelece que a toda verificação de existência de violação dos dispositivos da legislação pertinente à profissão de Administrador deve-se instaurar processo para a devida apuração. Em relação à instrução de tal processo, está incorreto afirmar que:

• A. o Fiscal que concluir pela existência de violação de preceito da legislação deve proceder à autuação do infrator, sob pena de responsabilidade administrativa.
• B. o processo inicia-se com a juntada de ofícios, intimação, notificação e/ou auto de infração.
• C. o auto de infração deverá conter obrigatoriamente, entre outros itens, o valor da multa exigida.
• D. a parte poderá apresentar defesa, no prazo limite de 2 (dois) dias úteis posteriores à autuação, em petição escrita.
• E. os interessados podem apresentar suas petições e documentos que as instruírem, em duas vias impressas, a fim de que uma delas lhes seja devolvida devidamente autenticada pelo CRA, valendo como comprovante de entrega das petições e dos documentos.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 16 A parte poderá apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita