Questão 2248675

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro); Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:

• A. As empresas públicas realizam atividades da administração pública direta.
• B. O Princípio da Legalidade não se aplica às atividades administrativas do Município de Rio Bonito.
• C. Apenas os maiores de 18 (dezoito) anos podem dar conhecimento á autoridade municipal de irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público.
• D. É facultado ao prefeito, por meio de decreto, criar ou extinguir autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações municipais.
• E. A administração pública municipal é fundacional quando realizada por fundação instituída ou mantida pelo Município.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 53 – A administração pública Municipal é o conjunto de órgãos

  institucionais, materiais, financeiros e humanos destinados à execução

  das decisões do governo local.

  § 3º - A administração pública municipal é fundacional quando

  realizada por fundação instituída ou mantida pelo Município.

• Letra E