Questões de Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito

Questão 2248672

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro); Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito

Segundo a Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, a Administração Pública Municipal é:

• A. O conjunto de órgãos institucionais, materiais, financeiros e humanos destinados à execução das decisões do governo local.
• B. A única instituição competente para prestação de serviços que sejam de interesse da sociedade e do Município de Rio Bonito.
• C. A única responsável pela preservação e promoção do bem estar da população local.
• D. A confluência de instituições públicas e privadas destinadas à defesa dos direitos transindividuais.
• E. O poder público responsável por aprovar gastos com infraestrutura de cunho coletivo.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 53 – A administração pública Municipal é o conjunto de órgãos

  institucionais, materiais, financeiros e humanos destinados à execução

  das decisões do governo local.

Questão 2248675

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro); Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:

• A. As empresas públicas realizam atividades da administração pública direta.
• B. O Princípio da Legalidade não se aplica às atividades administrativas do Município de Rio Bonito.
• C. Apenas os maiores de 18 (dezoito) anos podem dar conhecimento á autoridade municipal de irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público.
• D. É facultado ao prefeito, por meio de decreto, criar ou extinguir autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações municipais.
• E. A administração pública municipal é fundacional quando realizada por fundação instituída ou mantida pelo Município.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 53 – A administração pública Municipal é o conjunto de órgãos

  institucionais, materiais, financeiros e humanos destinados à execução

  das decisões do governo local.

  § 3º - A administração pública municipal é fundacional quando

  realizada por fundação instituída ou mantida pelo Município.

• Letra E

Questão 2248678

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro); Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito acerca da fixação de vencimentos, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto abaixo:

É assegurado aos servidores da administração direta ___________ de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou ______________ do mesmo Poder ou entre os de servidores dos Poderes Executivo e ______________, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao __________ de trabalho.

• A. diferenciação / assemelhadas / Fundações / chefe.
• B. isonomia / diferenciadas / investigativos / gabinete.
• C. especificação / concomitantes / ex-funcionários / local.
• D. isonomia / assemelhados / Legislativo / local.
• E. a divulgação / equivalentes / Legislativo / modo.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 56 – O Município instituirá regime jurídicos e planos de carreira

  para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das

  fundações públicas.

  § 1º - A lei assegurará aos servidores da administração direta,

  isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou

  assemelhadas do mesmo poder ou entre os de servidores dos poderes

  Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as

  relativas à natureza ou ao local de trabalho.

• Letra D

Questão 2248681

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro); Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito

Tendo como base os direitos dos servidores públicos civis assegurados pela Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a única alternativa que lá não está elencado:

• A. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
• B. Licença remunerada para acompanhar cunhado ou cunhada que esteja cursando especialização fora do Brasil.
• C. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.
• D. Irredutibilidade do salário.
• E. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Gabarito: B

Comentários

• Porque quando faço prova não aparece questões assim??

Questão 2248684

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro); Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito

No tocante às regras constantes na Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:

• A. A associação sindical é de cunho obrigatório para os servidores públicos do Município de Rio Bonito.
• B. Não se aplica, aos servidores públicos municipais das administrações diretas e indiretas, o exercício do direito de greve.
• C. O servidor público municipal que estiver em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou Municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.
• D. É vedada a imposição de aposentadoria compulsória aos servidores públicos do Município de Rio Bonito.
• E. Sentença judicial transitada em julgado não é meio hábil para acarretar, para o servidor público estável, a perda de seu cargo.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 62 – Ao servidor público, em exercício do mandato eletivo,

  aplicam-se as seguintes disposições:

  I – Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,

  ficará afastado do seu cargo, emprego ou função;