Questão 2248684

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro); Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito

No tocante às regras constantes na Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:

• A. A associação sindical é de cunho obrigatório para os servidores públicos do Município de Rio Bonito.
• B. Não se aplica, aos servidores públicos municipais das administrações diretas e indiretas, o exercício do direito de greve.
• C. O servidor público municipal que estiver em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou Municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.
• D. É vedada a imposição de aposentadoria compulsória aos servidores públicos do Município de Rio Bonito.
• E. Sentença judicial transitada em julgado não é meio hábil para acarretar, para o servidor público estável, a perda de seu cargo.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 62 – Ao servidor público, em exercício do mandato eletivo,

  aplicam-se as seguintes disposições:

  I – Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,

  ficará afastado do seu cargo, emprego ou função;