A) O RIOPREVIDÊNCIA é uma empresa pública vinculada à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Estado. ERRADO
Cuidado! O RIOPREVIDÊNCIA é uma AUTARQUIA.
Ademais, está vinculado à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Estado.
Observe o que dispõe o art. 3º, caput, da Lei Estadual nº 3.189/99:
Art. 3º - O RIOPREVIDÊNCIA é uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Estado, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas.
B) A instituição do RIOPREVIDÊNCIA tem como finalidade arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro. CORRETO
A alternativa B é o gabarito da questão, porque está em consonância com o disposto no art. 1º, caput, da Lei Estadual nº 3.189/99. Observe:
Art. 1º Fica instituído o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA com a finalidade de arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder aos membros e servidores estatutários e seus dependentes, pelo Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações.
C) O RIOPREVIDÊNCIA opera em conta conjunta com uma das pertencentes ao Tesouro Estadual. ERRADO
Na verdade, o RIOPREVIDÊNCIA opera com contas DISTINTAS das pertencentes ao Tesouro Estadual.
Trata-se do disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 3.189/99. Veja:
Art. 3º [...]
Parágrafo Único - O RIOPREVIDÊNCIA operará com contas distintas das pertencentes ao Tesouro Estadual.
D) É vedado ao Poder Executivo incorporar, ao patrimônio e do RIOPREVIDÊNCIA, os créditos de natureza previdenciária devidos ao Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ. ERRADO
De acordo com a Lei Estadual nº 3.189/99, o Poder Executivo está autorizado a incorporar os créditos de natureza previdenciária devidos ao Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (IPERJ) ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA.
Veja o art. 13, inciso V, da Lei Estadual nº 3.189/99:
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao patrimônio e do RIOPREVIDÊNCIA os seguintes ativos:
[...]
V - os créditos de natureza previdenciária devidos ao Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ;
E) O Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA é composto por 10 (dez) membros. ERRADO
O Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA é composto por 15 (quinze) membros.
Veja o art. 6º, da Lei Estadual nº 3.189/99:
Art. 6º O Conselho de Administração será composto por 15 (quinze) membros, a saber:
I – o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
II – o Secretário Chefe da Casa Civil;
III – o Secretário de Estado de Fazenda;
IV – o Procurador-Geral do Estado;
V – o Defensor Público Geral do Estado;
VI – um representante indicado pelo Tribunal de Justiça do Estado;
VII – um representante indicado pela Assembléia Legislativa;
VIII – um representante indicado pelo Ministério Público;
IX – um representante indicado pelo Tribunal de Contas do Estado;
X – cinco representantes dos segurados e beneficiários, sendo um de cada um dos Poderes, um do Ministério Público e um do Tribunal de Contas, escolhidos e nomeados pelo Governador a partir de lista tríplice, formada pelas respectivas associações de classe;
XI – o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.
Resposta: B