Questão 2248885

• Banca: IBFC
• Órgão: SES-PR
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - SES-PR - Farmacêutico
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

As infrações à legislação sanitária federal são configuradas pela Lei no. 6.437, de 20 de agosto de 1977, que estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Assinale a alternativa em que pelo menos uma das penalidades, não seja prevista pela Lei no. 6.437/1977:

• A. Multa, advertência e apreensão do produto.
• B. Multa, apreensão de produto e inutilização de produto.
• C. Multa, apreensão de produto e reclusão por seis meses.
• D. Suspensão de vendas, cancelamento de registro de produto e proibição de propaganda.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. Letra c, reclusão nunca será uma penalidade.

• gab c

  lei 6437/77 art 2º = não tem reclusão, crime, notificação e repreensão. Só cuidar se cobrar a lei 9677/98, daí sim tem penas de reclusão, detenção...