Questão 2249290

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Torres - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Torres - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Torres (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica Municipal de Torres

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Torres.

O Art. 10 estabelece que o Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos já criados, suprimidos ou fundidos por lei. Conforme disposições do § 3º, o distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de:

• A. Vila.
• B. Aldeia.
• C. Bairro.
• D. Subúrbio.
• E. Povoado.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 10 O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos já criados ou a serem criados, suprimidos ou fundidos por lei, após consulta à maioria da população diretamente interessada, observada a legislação estadual e os requisitos do art. 11, desta Lei Orgânica.

  § 1º A criação do distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais distritos, que serão suprimidos, sendo dispensados nesta hipótese, os requisitos citados no art. 11 desta Lei Orgânica.

  § 2º A extinção do distrito somente se efetuará mediante consulta à maioria da população da área interessada.

  § 3º O distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de Vila.