Questão 2249296

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Torres - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Torres - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Torres (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica Municipal de Torres

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Torres.

Com base no Capítulo VIII – Do Prefeito e do Vice-Prefeito, analise as seguintes assertivas:

I. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelos Secretários e Vereadores municipais.

II. Em caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, assumirá a Chefia do Executivo o Presidente da Câmara Municipal.

III. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício dos cargos, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a cinco (05) dias, sob pena de perda de mandato.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas III.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 82 . O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários municipais ou Diretores equivalentes.

  Art. 86. Em caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, assumirá a Chefia do Executivo o Presidente da Câmara Municipal. 

  Art. 89. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício dos cargos, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a cinco dias, sob pena de perda de mandato.