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ID
2249314
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Torres - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres.

Segundo o parágrafo único do Art. 175, o funcionário que atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário, ou que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário, será punido com a pena de:

Alternativas
Comentários

  • Art. 175. A pena de suspensão, que não excederá noventa (90) dias, aplicar-se-á:

    I - quando a falta for intencional ou se revestir de gravidade;

    II - na violação da proibições consignadas neste Estatuto;

    III - nos casos de reincidência em falta já punida com repreensão;

    IV - como gradação de penalidade mais grave tendo em vista circunstâncias atenuantes.

    Parágrafo Único. Também será punido com pena de suspensão o funcionário que:

    I - atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário;

    II - recusar-se, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.