Questão 224947

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: EPE
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

Caio é aposentado pelo regime geral da Previdência Social, tendo, quando em atividade, mantido vínculo empregatício com a empresa Tartaruga Marinha Ltda. Por colegas de empresa, soube do eventual pagamento de valores a título de correção monetária do FGTS. Ciente dos fatos, procurou o membro do Ministério Público, responsável pela tutela coletiva, e postulou que a instituição apresentasse ação civil cabível para a defesa de todos os beneficiários do referido fundo federal. Diante do comunicado, o membro do Ministério Público instaurou procedimento administrativo para colher dados sobre a questão, com o fito de propor ação civil pública.
A análise desse caso requer que se considere que

• A. a tutela dos beneficiários da não correção do FGTS enquadra-se no âmbito da ação civil pública.
• B. as questões vinculadas aos aposentados pelo regime geral da Previdência não podem ser veiculadas pela ação civil pública.
• C. é vedada a ação civil pública em caso de Fundos Públicos.
• D. a ação civil pública pode incluir como objetos, tributos.
• E. o caso é de ação individual, mas não civil pública.

Gabarito: E

Comentários

•  ART. 1o , LEI no 7.347/85 - Regem-se pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

  I - ao meio ambiente;

  II - ao consumidor;

  III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  IV - qualquer outro interesse difuso ou coletivo;

  V - por infração da ordem econômica e da economia popular;

  VI - à ordem urbanística.

  PARÁGRAFO ÚNICO: Não será cabível ACP para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia por Tempo deServiço - FGTS, ou outros fundos de natureza institucional CUJOS BENEFICIÁRIOS PODEM SER INDIVIDUALMENTE DETERMINADOS. 

• Lucas,
  
  Não é vedada a ACP em caso de fundos públicos. A lei apenas restringe as hipóteses.