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CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Item I- Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
Item II- Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Item III - Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
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Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
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ITEM III ERRADO (ART. 15, NCPC)
GABARITO "B"
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LETRA B CORRETA
ITEM III INCORRETO
NCPC
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
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Afirmativa I) É o que dispõe o art. 13, do CPC/15, sobre a aplicação das normas processuais: "A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte". Afirmativa correta.
Afirmativa II) É o que dispõe o art. 14, do CPC/15, sobre a aplicação das normas processuais: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Afirmativa correta.
Afirmativa III) Dispõe o art. 15, do CPC/15, sobre a aplicação das normas processuais, que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso
"Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente". Afirmativa incorreta.
Gabarito do professor: Letra B.
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Essa foi de graça kk. Letra b
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Item III Incorreto
supletiva e subsidiariamente.
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A pegadinha me pegou
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
SUPLETIVA = que supre ou completa
SUBSIDIARIAMENTE = secundariamente
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Não faz sentido aplicar "conjuntamente" se não há norma...
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nos termos do art. 15° do referido código, as normas processuais serão aplicadas em âmbito ELEITORAL, TRABALHISTA OU ADMINISTRATIVA de forma supletiva e subsidiária, item III incorreto!
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III. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA
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GABARITO B
Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas SUPLETIVA E SUBSIDIARIAMENTE!
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GAB: LETRA B
Complementando!
Fonte: Ricardo Torques - Estratégia
Vamos analisar cada um dos itens.
O item I está correto, pois se refere ao art. 13 do CPC:
- Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
O item II está correto, conforme estabelece o art. 14 da Lei nº 13.146/15:
- Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Já o item III está incorreto. De acordo com o art. 15 do CPC na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições desse código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente, e não conjuntamente.
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Gabarito B
I e II corretas
Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. (CPC)
III-Errada
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (CPC)
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GABARITO: B
I - CERTO: Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
II - CERTO: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
III - ERRADO: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.