Questão 2249932

• Banca: CEPS-UFPA
• Órgão: UNIFESSPA
• Ano: 2016
• Provas: CEPS-UFPA - 2016 - UNIFESSPA - Assistente em Administração
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Legislação Arquivística; Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos

O Artigo 17, da Lei nº 8.159/1991, define que a administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais. No parágrafo 4, do Artigo 17, fica estabelecido que são Arquivos Municipais o arquivo

• A. do Poder Executivo e o do Poder Legislativo.
• B. do Poder Executivo e o do Poder Judiciário.
• C. do Poder Legislativo e o do Poder Judiciário.
• D. do Poder Executivo, e do Poder Legislativo e o do Poder Judiciário.
• E. organizado de acordo com as definições contidas na estrutura administrativa dos municípios.

Gabarito: A

Comentários

• Opção A

   

  Lei nº 8.159/1991

  Art. 17 - A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

  § 1º - São Arquivos Federais o Arquivo Nacional os do Poder Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. São considerados, também, do Poder Executivo os arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica.

  § 2º - São Arquivos Estaduais os arquivos do Poder Executivo, o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.

  § 3º - São Arquivos do Distrito Federal o arquivo do Poder Executivo, o Arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.

  § 4º - São Arquivos Municipais o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo.

  § 5º - Os arquivos públicos dos Territórios são organizados de acordo com sua estrutura político-jurídica.

• lembrando que municipios não tem poder judiciário. 

• municipios não tem poder judiciário

• GAB: A
  
  Vale frisar que na esfera municipal não existe Poder Judiário.

• GABARITO: LETRA A DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES ARQUIVÍSTICAS PÚBLICAS Art. 17 - A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais. (...) § 4º - São Arquivos Municipais o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo. LEI N° 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.