Questão 2250355

• Banca: FCC
• Órgão: Copergás - PE
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - Copergás - PE - Engenheiro Mecânico
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Humberto, servidor público de uma autarquia federal, retirou do setor no qual trabalha laudos técnicos que deveriam ser anexados a processos que tratam da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato de obras celebrado pela autarquia. Seu superior hierárquico, dando por falta dos documentos, foi informado por outro servidor que Humberto havia levado os laudos consigo, alegando que iria solicitar a opinião de um especialista da sua confiança. De acordo com o que dispõe o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n^o 1.171/1994 e suas alterações, a conduta de Humberto

• A. constitui falta grave, punível com demissão.
• B. atenta contra os deveres do servidor, sendo passível de advertência.
• C. não é tipificada, não sendo, pois, passível de sanção.
• D. constitui conduta vedada, passível de aplicação de pena de censura.
• E. enseja, caso comprovado prejuízo à Administração, pena de suspensão.

Gabarito: D

Comentários

• A única penalidade aplicada pela Comissão de Ética vide Decreto 1.171/94 é de Censura!

   

  Gab: Letra D

• Decreto 1.171/94:

   

  XV - E vedado ao servidor público;

   

  l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

   

  XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltos

• Se a questão citar Decreto no 1.171/1994 é só lembrar: pena aplicável é censura!

• Decreto 1171/94

  CAPÍTULO II
  DAS COMISSÕES DE ÉTICA

  XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação
  constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

• Sabendo que a única pena aplicada no decreto 1.171/94 é a de censura, já mata a questão.

  
  

  Bons estudos!!!

• FCC repete muito esse tipo de questão.

  Incrível.

• Mata a questão se lembrar:

  XXII – A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

• Vedações ao Servidor Público (inciso XV):

  L) Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

  E a pena aplicada é a CENSURA.

• A atitude de Humberto viola uma das vedações previstas no Código de Ética do Servidor Público:

  XV - É vedado ao servidor público;

  l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

  No código de ética temos apenas uma penalidade expressamente prevista que é a censura a ser aplicada pelas comissões de ética. Demais sanções (advertência, demissão, suspensão) estão previstas no Estatuto do Servidor Público.

  Gabarito: D