- ID
- 2250358
- Banca
- FCC
- Órgão
- Copergás - PE
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
Considere que um consórcio de empresas que celebrou um contrato com órgão da Administração pública para a construção de
um túnel ingressou com pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, alegando majoração extraordinária de seus
custos em face do perfil geológico da área, o qual, conforme apontou em laudo técnico encartado ao pleito, seria diverso
daquele indicado pelo órgão público por ocasião do procedimento licitatório de acordo com as sondagens disponibilizadas aos
licitantes. O pleito foi acolhido, ensejando majoração dos pagamentos devidos à empresa contratada. Ocorre que, posteriormente,
surgiram fortes indícios de que o consórcio manipulou as informações, induzindo a Administração a erro e obtendo,
assim, vantagem indevida, dado que o método construtivo efetivamente utilizado apresentava custo inferior àquele estabelecido
no projeto executivo que fez parte integrante da licitação. De acordo com a Lei no
12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração pública, considere:
I. A responsabilização das pessoas jurídicas integrantes do consórcio será proporcional à responsabilidade individual de
seus dirigentes.
II. Cada uma das empresas integrantes do consórcio poderá celebrar acordo de leniência, para colaboração efetiva nas
investigações, observados os requisitos legais.
III. A primeira pessoa jurídica a celebrar acordo de leniência sobre os atos investigados poderá contar com a completa
remissão da multa pecuniária aplicável.
Está correto o que se afirma APENAS em