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Gabarito Letra D
Seção III
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
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III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
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LETRA D!!
CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO QUE VIOLE OS DEVERES DE :
- HONESTIDADE
- IMPACIALIDADE
- LEGALIDADE
- LEALDADE ÀS INSTITUIÇÕES
- MAIS 7 ATOS QUE O ARTIGO 11 DA LEI 8.429 CITA COMO EXEMPLOS
ARTIGO 11, INCISO III - REVELAR FATO OU CIRCUNSTÂNCIA DE QUE TEM CIÊNCIA EM RAZÃO DAS ATRIBUIÇÕES E QUE DEVA PERMANECER EM SEGREDO.
"Continue no seu objetivo, continue direcionado, continue com fome!"
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Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; LETRA D (GABARITO)
IV - negar publicidade aos atos oficiais; LETRA A
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
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Que pergunta ridícula, espero que a prove não seja assim, pois estou estudando e essa ai, nem precisa estudar, basta ter bom senso...
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Pra quem achou a questão fácil: Prova: Operador de Máquinas Agrícolas.
Do jeito que tá a corruoção no Brasil até para trabalhar na roça tem que saber a lei de improbidade adm. ;)
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A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.429 de 1992.
Destaca-se que a Lei nº 14.230 de 2021 alterou diversos dispositivos da lei de improbidade administrativa.
Com a redação dada pela Lei nº 14.230 de 2021, são tipos de ato de improbidade administrativa: os que importam enriquecimento ilícito – art. 9º, da Lei nº 8.429 de 1992 -; os que causam prejuízo ao erário – art. 10, da Lei nº 8.429 de 1992- e os que atentam contra os princípios da Administração Pública – art. 11, da Lei nº 8.429 de 1992.
A) ERRADA. Negar publicidade aos atos oficiais, ressalvado em virtude de sua imprescritibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, nos termos do art. 11, Inciso IV, da Lei n. 8.429 de 1992.
B) ERRADA. Cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação não se trata de ato de improbidade administrativa.
C) ERRADA. Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular não se trata de ato de improbidade administrativa.
D) CERTA. Com base no art. 11, Inciso III, da Lei n. 8.429 de 1992 a questão está certa. Cabe indicar que a Lei n. 14.230 de 2021 incluiu outra informação no referido dispositivo, ''propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado''.
E) ERRADA. Tratar cuidadosamente é um dos principais deveres do servidor público.
Gabarito do Professor: D)