Questão 22510

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco do Brasil
• Ano: 2003
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2003 - Banco do Brasil - Escriturário - 001
• Disciplina: Conhecimentos Bancários
• Assuntos: Direito Civil e Direito Bancário

Com referência ao instituto da alienação fiduciária, julgue os itens seguintes.

No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, sem a exigência de leilão, de hasta pública, de avaliação prévia ou de qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, independentemente da existência de disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969.
  
  Art 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, SALVO disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.
  

• Nunca passe por cima de um contrato. É uma dica boa.

• L9514, Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de 30 dias, do registro, promoverá público leilão para alienação do imóvel.

• No contrato, regi-se o que está expresso no contrato.