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GABARITO E
Lei 8.429/92
Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
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Resposta correta: Alternativa E
Fundamento: Lei 8.429/92
Artigo 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indicado.
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A chave está no "autoridade administrativa". Sempre atenção no enunciado.
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Art. 7° Quando o ato de improbidade causar LESÃO ao patrimônio público ou ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO INDICIADO.
GABARITO -> [E]
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Gab E
Art 7°- Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimonio publico ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquerito representar ao MP , para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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Resposta correta Letra E.
Art 7°- Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimonio publico ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquerito representar ao MP , para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992.
Dispõe o artigo 7º, da citada lei, o seguinte:
"Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito."
Analisando as alternativas
Tendo em vista os dispositivos destacados acima, conclui-se que, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Logo, apenas a alternativa "e" se encontra correta e em consonância com o disposto na lei 8.429 de 1992.
Gabarito: letra "e".