Questão 225229

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AC
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo Cautelar

Com relação ao arresto, considere:

I. A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo- se a termo o depoimento das testemunhas.
II. Quando o arresto for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei, o juiz o concederá independentemente de justificação prévia.
III. Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora.
IV. Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor tanto que intimado, depositar em juízo a importância da dívida, inclusive, na hipóteses de não depositar os honorários de advogado que o juiz arbitrar e as custas, tendo em vista a satisfação da obrigação principal.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. II e III.
• D. II, III e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: B

Comentários

•  I - CORRETA: Art. 815, CPC; 

  II - CORRETA: Art. 816, I, CPC;

  III - CORRETA: Art. 818, CPC;.

  IV -ERRADA: Art. 819, I, CPC. Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor: I. tanto que intimado, pagar ou depositar em juízo a importância da dívida, MAIS OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE O JUIZ ARBITRAR, e custas; II. der fiador idôneo ou prestar caução para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas. 

• Art. 815 - A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas.

  Art. 816 - O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:

  I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;

  II - se o credor prestar caução (Art. 804).

  Art. 818 - Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora.
   

• I - Art. 815.  A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas.
  
  II -  Art. 816.  O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:
      I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;
  
  III - Art. 818.  Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora.
  
  IV - Art. 819.  Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor:
       I - tanto que intimado, pagar ou depositar em juízo a importância da dívida, mais os honorários de advogado que o juiz arbitrar, e custas;
• I. A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo- se a termo o depoimento das testemunhas.  CORRETO
  Art. 815 CPC - A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas.
  
  

  
  II. Quando o arresto for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei, o juiz o concederá independentemente de justificação prévia.  CORRETO
  Art. 816 CPC - O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:
  I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;
  II - se o credor prestar caução (Art. 804).

  
  

  
  III. Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora. CORRETO
  Art. 818 CPC - Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora.
  
  

  
  

  IV. Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor tanto que intimado, depositar em juízo a importância da dívida, inclusive, na hipóteses de não depositar os honorários de advogado que o juiz arbitrar e as custas, tendo em vista a satisfação da obrigação principal. ERRADO
  Art. 819 CPC - Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor:
  I - tanto que intimado, pagar ou depositar em juízo a importância da dívida, mais os honorários de advogado que o juiz arbitrar, e custas;
  II - der fiador idôneo, ou prestar caução para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas.