Questão 225280

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AC
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre; Tribunal Regional Eleitoral do Acre

Regimento Interno do TRE-AC

Nos termos do Regimento Interno do TRE-AC, nenhum juiz efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio, sendo que

• A. se consideram também consecutivos dois biênios, quando, entre eles, houver interrupção superior a dois anos.
• B. o prazo de dois anos somente poderá ser reduzido no caso de inexistência de outros juízes que preencham os requisitos legais.
• C. a recondução opera-se antes do término do primeiro biênio, havendo obrigatoriamente nova posse, salvo se houver interrupção do exercício.
• D. o prazo para a posse em biênios sucessivos não poderá em hipótese alguma ser prorrogado pelo Tribunal, salvo para o Corregedor-Geral e o Procurador Regional.
• E. ao juiz substituto, enquanto nessa categoria, não se aplicam as regras do biênio, sendo-lhe permitido vir a integrar o Tribunal na mesma condição, porém vedada, em qualquer caso, a posse como efetivo.

Gabarito: B

Comentários

• Questão condizente com o Regimento Interno do TRE - RN. Art 9º §Único.

• Regimento Interno Acre
  

  Art. 3º Nenhum juiz efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio (art. 2º, caput, da Res. TSE n. 20.958/01).

  LETRA B (CORRETA) - § 1º O prazo de dois anos a que se refere este artigo somente poderá ser reduzido no caso de inexistência de outros juízes que preencham os requisitos legais (art. 2º, § 1º, da Res. TSE n. 20.958/01).

  LETRA A: (ERRADA) - § 2º Para os efeitos deste artigo, consideram-se também consecutivos dois biênios, quando, entre eles, houver interrupção inferior a dois anos (art. 2º, § 2º, da Res. TSE n. 20.958/01).

  GAB.: B

• Erro da C "... havendo obrigatoriamente nova posse..."
  Acho que esta regra da letra B nunca sará aplicada  (art. 2º, § 1º, da Res. TSE n. 20.958/01). "...inexistência de outros juízes que preencham os requisitos legais..." 
  
  

• Luiz Roberto, a alternativa B será aplicada sim. E muito! Normalmente as zonas eleitorais do interior possuem apenas um juiz de direito. Enquanto estiver na comarca, será ele o juiz eleitoral.