Questões de Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre

Questão 224512

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AC
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre; Tribunal Regional Eleitoral do Acre

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compor-se-á, mediante eleição, pelo voto secreto, dentre outros, de

• A. um juiz, dentre três membros do Ministério Público Estadual, com mais de dez anos de exercício na carreira.
• B. um juiz, dentre juízes de direito indicados em lista tríplice pela Assembleia Legislativa do Acre.
• C. dois juízes federais, dentre indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal de Justiça do Acre.
• D. dois juízes, dentre os juízes de direito, escolhidos pelos Juízes do Tribunal Regional Federal da 1^a Região.
• E. dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do Acre.

Gabarito: E

Comentários

• A composição dos Tribunais Regionais Eleitorais já está prevista na Constituição da República, cabendo aos respectivos regimentos internos apenas reproduzir a norma dentro de seus textos. No caso, a composição dos TREs obedece à seguinte sistemática:

  i) Dois juízes, dentre os desembargadores dos Tribunais de Justiça

  ii) Dois Juízes, dentre os juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça

  iii) Um juiz do TRF e, onde não houver, juiz federal escolhido pelo respectivo TRF.

  iii) Dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, nomeados pelo Presidente da República dentre lista sêxtupla elaborada pelo Tribunal de Justiça.

  Bons estudos a todos! :-)

Questão 224515

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AC
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre; Tribunal Regional Eleitoral do Acre

O prazo para o Procurador Regional Eleitoral manifestar- se por escrito, a partir do recebimento do feito, salvo nos casos em que lei ou resolução estabelecer outro prazo, sendo-lhe facultado manifestar-se oralmente durante o julgamento, será de

• A. quarenta a oito horas.
• B. três dias.
• C. cinco dias.
• D. sete dias.
• E. oito dias.

Gabarito: C

Comentários

• São de 5 dias 

• Regimento Interno TRE Acre
  Art. 40. O prazo para o Procurador Regional Eleitoral manifestar-se por escrito será de cinco dias, a partir do recebimento do feito, salvo nos casos em que lei ou resolução estabelecer outro prazo, sendo-lhe facultado manifestar-se oralmente durante o julgamento.

• Gabarito letra C.

  É o mesmo prazo do TRE do PR.

Questão 224518

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AC
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre; Tribunal Regional Eleitoral do Acre

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, em sessão pública, funcionará com a presença mínima de

• A. três de seus juízes, além do Presidente, do Corregedor-Geral e do Procurador Regional, e deliberará por maioria de votos dos seus membros.
• B. três de seus membros, incluíndo-se o Corregedor- Geral e o Procurador Regional, e deliberará por maioria de votos dos presentes.
• C. quatro de seus juízes, incluindo-se o Presidente e o Corregedor-Geral, e deliberará por maioria absoluta.
• D. quatro de seus juízes, além do Presidente, e deliberará por maioria de votos dos presentes.
• E. quatro de seus juízes, incluíndo-se o Presidente, o Corregedor-Geral e o Procurador Regional, e deliberará por maioria absoluta.

Gabarito: D

Comentários

• Regimento Interno TRE Acre

  Art. 60. O Tribunal, em sessão pública, funcionará com a presença mínima de quatro de seus juízes, além do Presidente, e deliberará por maioria de votos dos presentes
  

Questão 224521

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AC
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre; Tribunal Regional Eleitoral do Acre

Poderão servir como juízes no Tribunal Regional Eleitoral do Acre, dentre outros

• A. advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.
• B. cidadãos que ocupem cargos públicos de que possam ser demitidos ad nutum.
• C. os que sejam diretores de empresa beneficiada com subvenção, em virtude de contrato com a Administração Pública.
• D. os que exerçam mandato de caráter político federal, estadual ou municipal.
• E. membro do Ministério Público.

Gabarito: A

Comentários

• Regimento Interno 
  
  
  Art. 1º O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compor-se-á [...]
  III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
  

Questão 224524

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AC
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre; Tribunal Regional Eleitoral do Acre

Sobre o Tribunal Regional Eleitoral do Acre, considere:

I. O Tribunal reunir-se-á em sessões ordinárias, duas vezes por semana, até o máximo de oito sessões mensais remuneradas.

II. O Tribunal reunir-se-á em sessões extraordinárias, a serem convocadas pelo Corregedor-Geral, dispensado, em qualquer caso, o anúncio pela impren sa oficial.

III. No período compreendido entre trinta dias antes e sessenta dias depois das eleições, poderão ser realizadas, semanalmente, até dez seções ordinárias remuneradas.

IV. As sessões serão públicas, exceto se o interesse público exigir que se limite a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, nos casos previstos em lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. I e IV.
• C. II, III e IV.
• D. II e IV.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Só para os não assinantes

  Gabarito B

Questão 225277

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AC
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre; Tribunal Regional Eleitoral do Acre

Regimento Interno do TRE-AC

No julgamento dos processos originários ou de recursos, é INCORRETO afirmar que

• A. quando se tratar de julgamento de recurso contra expedição de diploma, cada parte terá vinte minutos, improrrogáveis para a sustentação oral.
• B. quando houver mais de um recorrente, estes falarão na ordem de interposição do recurso, mesmo que figurem também como recorridos.
• C. sendo a parte representada por mais de um advogado, o tempo será dividido igualmente entre eles, salvo se acordarem de outro modo.
• D. em processo criminal, o réu, ou seu defensor, embora seja o recorrente, falará após o Procurador Regional Eleitoral.
• E. cabe sustentação oral nos embargos, conflitos de jurisdição, consultas, representações ou reclamações, e nos recursos de decisões do Relator.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA A - CORRETA: art. 141, parágrafo único: Uma vez feito o relatório, cada parte terá vinte minutos para sustentação oral.
  art. 70, § 4º Quando se tratar de julgamento de recurso contra expedição de diploma, cada parte terá vinte minutos, improrrogáveis, para a sustentação oral.
  LETRA B - CORRETA: art. 70, § 1º Quando houver mais de um recorrente, estes falarão na ordem de interposição do recurso, mesmo que figurem também como recorridos.
  LETRA C - CORRETA: art. 70, § 2º Sendo a parte representada por mais de um advogado, o tempo será dividido igualmente entre eles, salvo se acordarem de outro modo.
  LETRA D - CORRETA: art. 70, § 3º Em processo criminal, o réu, ou seu defensor, embora seja o recorrente, falará após o Procurador Regional Eleitoral.
  LETRA E - ERRADA: art. 70, § 6º Não cabe sustentação oral nos embargos, conflitos de jurisdição, consultas, representações ou reclamações, nem nos recursos de decisões do Relator.
  

Questão 225280

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AC
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre; Tribunal Regional Eleitoral do Acre

Regimento Interno do TRE-AC

Nos termos do Regimento Interno do TRE-AC, nenhum juiz efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio, sendo que

• A. se consideram também consecutivos dois biênios, quando, entre eles, houver interrupção superior a dois anos.
• B. o prazo de dois anos somente poderá ser reduzido no caso de inexistência de outros juízes que preencham os requisitos legais.
• C. a recondução opera-se antes do término do primeiro biênio, havendo obrigatoriamente nova posse, salvo se houver interrupção do exercício.
• D. o prazo para a posse em biênios sucessivos não poderá em hipótese alguma ser prorrogado pelo Tribunal, salvo para o Corregedor-Geral e o Procurador Regional.
• E. ao juiz substituto, enquanto nessa categoria, não se aplicam as regras do biênio, sendo-lhe permitido vir a integrar o Tribunal na mesma condição, porém vedada, em qualquer caso, a posse como efetivo.

Gabarito: B

Comentários

• Questão condizente com o Regimento Interno do TRE - RN. Art 9º §Único.

• Regimento Interno Acre
  

  Art. 3º Nenhum juiz efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio (art. 2º, caput, da Res. TSE n. 20.958/01).

  LETRA B (CORRETA) - § 1º O prazo de dois anos a que se refere este artigo somente poderá ser reduzido no caso de inexistência de outros juízes que preencham os requisitos legais (art. 2º, § 1º, da Res. TSE n. 20.958/01).

  LETRA A: (ERRADA) - § 2º Para os efeitos deste artigo, consideram-se também consecutivos dois biênios, quando, entre eles, houver interrupção inferior a dois anos (art. 2º, § 2º, da Res. TSE n. 20.958/01).

  GAB.: B

• Erro da C "... havendo obrigatoriamente nova posse..."
  Acho que esta regra da letra B nunca sará aplicada  (art. 2º, § 1º, da Res. TSE n. 20.958/01). "...inexistência de outros juízes que preencham os requisitos legais..." 
  
  

• Luiz Roberto, a alternativa B será aplicada sim. E muito! Normalmente as zonas eleitorais do interior possuem apenas um juiz de direito. Enquanto estiver na comarca, será ele o juiz eleitoral.

Questão 225283

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AC
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre; Tribunal Regional Eleitoral do Acre

Regimento Interno do TRE-AC

No que se refere aos recursos em geral, considere os prazos para:

I. Distribuição;
II. Juntada de petição do recurso especial;
III. Manifestação do Procurador Regional Eleitoral;
IV. Interposição de agravo;
V. Interposição de recurso, sempre que a lei não especificar prazo especial; e
VI. Conclusão dos autos, em caso de recurso especial.

Nesses casos, e salvo disposição legal em contrário, serão observados os prazos, respectivamente, de

• A. 24 horas; 48 horas; 05 dias; 03 dias; 03 dias e 24 horas.
• B. 24 horas; 03 dias; 03 dias; 05 dias; 05 dias e 48 horas.
• C. 48 horas; 05 dias; 03 dias; 24 horas; 24 horas e 03 dias.
• D. 03 dias; 03 dias; 24 horas; 03 dias; 05 dias e 24 horas.
• E. 05 dias; 24 horas; 48 horas; 24 horas; 03 dias e 05 dias.

Gabarito: A

Comentários

• QUE MERDA DE QUESTÃO É ESSA ??  Examinador bota é pra tirar onda msm viu :

• Achei meio fácil. Você mata com três: 24h distribuição, 03 dias agravo e 03 dias recurso s/ prazo especial.

  Gabarito A.

Questão 1657759

• Banca: AOCP
• Órgão: TRE-AC
• Ano: 2015
• Provas: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Contabilidade; AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Engenharia; AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre; Tribunal Regional Eleitoral do Acre

Em relação a Recurso Contra Expedição de Diploma, regulado no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, assinale a alternativa correta.

• A. O Recurso Contra a Expedição de Diploma será interposto no prazo de quinze dias da sessão de diplomação.
• B. Caberá Recurso Contra Expedição de Diploma nos casos de inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato, errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional, erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda e concessão ou denegação de diploma em manifesta contradição com a prova dos autos, na hipótese do art. 222 do CE.
• C. Têm legitimidade para propor o Recurso Contra a Expedição de Diploma somente o Ministério Público Eleitoral.
• D. Não cabe Recurso Contra a Expedição de Diploma de vice-prefeito.
• E. Enquanto a Justiça Eleitoral não decidir o Recurso Contra a Expedição do Diploma, o diplomado ficará impedido de exercer o mandato.

Gabarito: A

Questão 1657762

• Banca: AOCP
• Órgão: TRE-AC
• Ano: 2015
• Provas: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Contabilidade; AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Engenharia; AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre; Tribunal Regional Eleitoral do Acre

Conforme o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, é direito dos servidores

• A. trabalhar em ambiente sofisticado.
• B. ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e lotação, podendo a administração, se o caso exigir sigilo, limitar o acesso às informações.
• C. participar de atividades de capacitação e treinamento necessários ao desenvolvimento profissional, devendo ele próprio custear as respectivas despesas.
• D. recusar-se a cumprir ordem do superior hierárquico direto no que diz respeito à regras de processo, quando a respeito do assunto houver controvérsia jurisprudencial atual.
• E. ser cientificado, ainda que informalmente, prévia e diretamente, sobre exoneração de cargo em comissão ou dispensa de função comissionada, bem como de alteração de sua lotação.

Gabarito: E

Comentários

• Acho que serve para todos os tribunais:

  Art. 5.º É direito de todo servidor do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba:

  I – trabalhar em ambiente adequado, que não atente contra sua integridade física, moral e psicológica e o equilíbrio entre a vida profissional e a familiar;

  II – ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e transferência, bem como ter acesso às informações a eles inerentes;

  III – estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões, inclusive em aspecto considerado controverso em instrução processual;

  IV – participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional;

  V – ter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente a ele digam respeito, inclusive médicas, ficando restritas somente ao próprio servidor e ao pessoal responsável pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações;

  VI – apresentar denúncia sobre violação a preceitos deste código à Presidência, Ouvidoria, Corregedoria e Comissão de Ética; e

  VII – ser imediatamente lotado, ainda que provisoriamente, após exoneração.

  
  
  
  

• Larissa Morais, no código de ética do TRE-SP é o artº4.

• Para quem estiver estudando para o TRT 6:

  Do Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 6ª Região.

  Art. 4º É direito de todo servidor do TRT6:

  VII – ser cientificado, de forma acessível, clara, compreensível e antecipada, de todos os atos administrativos que possam afetá-lo;

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (Resolução TRE-AC nº 1.691/2014).

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso I, do artigo 4º, da citada norma, são direitos de todo servidor do TRE-AC trabalhar em ambiente adequado que preserve a sua integridade física, moral e psicológica.

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso II, do artigo 4º, da citada norma, são direitos de todo servidor do TRE-AC ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e lotação, bem como ter acesso às informações a eles inerentes.

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso III, do artigo 4º, da citada norma, são direitos de todo servidor do TRE-AC participar de atividades de capacitação e treinamento necessários ao desenvolvimento profissional, custeadas ou facilitadas pela Administração, respeitadas as limitações orçamentárias e financeiras.

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois o contido nesta não possui previsão legal no citado Regimento Interno.

  Letra e) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o inciso VI, do artigo 4º, da citada norma, são direitos de todo servidor do TRE-AC ser cientificado, ainda que informalmente, prévia e diretamente, sobre exoneração de cargo em comissão ou dispensa de função comissionada, bem como de alteração de sua lotação.

  GABARITO: LETRA "E".