- ID
- 225283
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2010
- Provas
- Disciplina
- Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
- Assuntos
Regimento Interno do TRE-AC
No que se refere aos recursos em geral, considere os prazos para:
I. Distribuição;
II. Juntada de petição do recurso especial;
III. Manifestação do Procurador Regional Eleitoral;
IV. Interposição de agravo;
V. Interposição de recurso, sempre que a lei não especificar prazo especial; e
VI. Conclusão dos autos, em caso de recurso especial.
Nesses casos, e salvo disposição legal em contrário, serão observados os prazos, respectivamente, de