Questão 225373

• Banca: FCC
• Órgão: METRÔ-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - METRÔ-SP - Analista - Arquitetura
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Políticas Públicas; Urbanismo

As estimativas das receitas que serão arrecadadas durante o ano e a definição das despesas que o governo espera realizar com esses recursos, conforme aprovado pelo Legislativo, são tratadas

• A. na lei orçamentária anual.
• B. na lei de diretrizes orçamentárias.
• C. no plano plurianual.
• D. na lei de diretrizes fiscais.
• E. na arrecadação.

Gabarito: A

Comentários

• O Projeto de Lei do plana plurianual PPA define as prioridades do governo por um período de quatro anos. De acordo com a Constituição Federal, o Projeto de Lei do PPA deve conter "as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada". O PPA estabelece a ligação entre as prioridades de longo prazo e a Lei Orçamentária Anual.
  O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
  O governo define no Projeto de Lei Orçamentária Anual, as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A Lei Orçamentária disciplina todas as ações do governo federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo governo federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e municípios.

• Gabartito: A