Questão 2253802

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS
• Ano: 2015
• Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tramandaí (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica Municipal de Tramandaí

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:

I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná- los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II - Recusar fé aos documentos públicos.

III - Deixar de lançar imposto sobre os templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos e de atividades desportivas legalmente organizadas.

Está(ão) CORRETO(S):

• A. Somente o item II.
• B. Somente os itens II e III.
• C. Somente os itens I e II.
• D. Todos os itens.

Gabarito: C

Comentários

• O erro do item III é "deixar de", visto que tais entidades não podem ser taxadas com impostos.

• Art. 5°- Ao Município é vedado:

  VII - Lançar imposto sobre:

  a) o patrimônio, a renda ou os serviços da União, do Estado e dos Municípios; salvo o disposto no Art. 150, § 3, da Constituição Federal;

  b) os templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos e de atividades desportivas legalmente organizadas;

  c) instituições de assistência social, desde que suas rendas sejam aplicadas integralmente no país para os respectivos fins;

  d) o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado a sua impressão.