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Questões de Lei Orgânica Municipal de Tramandaí

ID
2253802
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:

I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná- los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II - Recusar fé aos documentos públicos.

III - Deixar de lançar imposto sobre os templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos e de atividades desportivas legalmente organizadas.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Comentários

  • O erro do item III é "deixar de", visto que tais entidades não podem ser taxadas com impostos.

  • Art. 5°- Ao Município é vedado:

    VII - Lançar imposto sobre:

    a) o patrimônio, a renda ou os serviços da União, do Estado e dos Municípios; salvo o disposto no Art. 150, § 3, da Constituição Federal;

    b) os templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos e de atividades desportivas legalmente organizadas;

    c) instituições de assistência social, desde que suas rendas sejam aplicadas integralmente no país para os respectivos fins;

    d) o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado a sua impressão.

ID
2253925
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:

I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná- los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. 

II - Recusar fé aos documentos públicos.

III - Deixar de lançar imposto sobre os templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos e de atividades desportivas legalmente organizadas. 

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Comentários

  • Art. 5 - Ao Município é vedado:

    I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    II - Recusar fé aos documentos públicos;

    [...]

    VII - Lançar imposto sobre:

    · os templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos e de atividades desportivas legalmente organizadas;

  • Você quis dizer que todas as alternativas estavam correras ?

  • É proibido LANÇAR impostos, a alternativa fala em DEIXAR de lançar impostos.

ID
5260810
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo as disposições do Art. 7o da Lei Orgânica do Município de Tramandaí, é de competência do Município, no exercício de sua autonomia, entre outras atribuições, as seguintes, EXCETO:

Alternativas
ID
5260813
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Tramandaí define que o Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, determinados livros. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relativas aos livros obrigatórios, que poderão ser substituídos, conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivos de cópias, devidamente numeradas e autenticadas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Permissões e autorizações de serviços e uso de bens imóveis municipais por terceiros.
( ) Registro de leis, decretos, decretos legislativos, resoluções, regulamentos, instruções, portarias e ordens de serviços.

( ) Licitações e contratos para obras, serviços e aquisição de bens.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
ID
5262544
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Orgânica do Município de Tramandaí, analise as assertivas que seguem, relativas a determinados direitos assegurados aos servidores públicos municipais:

I. O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do município será realizado até o quinto dia do mês subsequente ao trabalho prestado.
II. Os funcionários públicos municipais de Tramandaí, regidos pelo estatuto, serão aposentados nas modalidades: invalidez permanente, compulsória ou voluntária.
III. O pagamento da gratificação natalina, também denominado décimo terceiro salário, será efetuado até o dia 20 de dezembro.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
5262547
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Orgânica do Município de Tramandaí, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • legislatura = 4 anos

ID
5265220
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo as disposições do Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Tramandaí, é de competência do Município, no exercício de sua autonomia, entre outras atribuições, as seguintes, EXCETO:

Alternativas
ID
5265223
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Tramandaí define que o Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, determinados livros. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relativas aos livros obrigatórios, que poderão ser substituídos, conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivos de cópias, devidamente numeradas e autenticadas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Permissões e autorizações de serviços e uso de bens imóveis municipais por terceiros.
( ) Registro de leis, decretos, decretos legislativos, resoluções, regulamentos, instruções, portarias e ordens de serviços.
( ) Licitações e contratos para obras, serviços e aquisição de bens.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
ID
5265247
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A teor do disposto na Lei Orgânica do Município de Tramandaí, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    CF, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;