Questão 2253820

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS
• Ano: 2015
• Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República

 Em conformidade com o Manual de Redação da Presidência da República, em relação ao ato normativo, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O(A) ___________ é a parte do ato normativo que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da data, da numeração e da denominação. Exemplo: LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

• A. parte normativa
• B. preâmbulo
• C. epígrafe
• D. ementa

Gabarito: C

Comentários

• 11.3.1. Ordem Legislativa

  11.3.1.1. Das partes do ato normativo

          O projeto de ato normativo é estruturado em três partes básicas:

          a) A parte preliminar, com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

          b) A parte normativa, com as normas que regulam o objeto definido na parte preliminar;

          c) A parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

  11.3.1.2. Epígrafe

          A epígrafe é a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da data, da numeração e da denominação.

          Exemplo de epígrafe:

• 11.3.1.2. Epígrafe
  A epígrafe é a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da data, da numeração e da denominação.
  Exemplo de epígrafe:
  "LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990."

• (epigrafe)

  LEI No 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

   

   

  (ementa, alinhado à direita)
  Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá
  outras providências.

   

  (preâmbulo)

  Exemplo de autoria:
  O Presidente da República
  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei (...)

  
  Exemplo de ordem de execução:
  O Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

• Gabarito C

  A. parte normativa

  • É uma das 3 partes básicas do projeto de um ato normativo da Ordem Legislativa.
  • A parte normativa apresenta as normas que regulam o objeto.

  B. preâmbulo

  • É a declaração do nome da autoridade, do cargo em que se encontra investida e da atribuição constitucional em que se funda, quando for o caso, para promulgar o ato normativo e a ordem de execução ou mandado de cumprimento, a qual prescreve a força coativa do ato normativo. 

  C. epígrafe

  • É a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da denominação, da numeração e da data, devendo ser grafadas em maiúsculas e sem ponto final.

  D. ementa

  • É a parte do ato que resume o conteúdo do ato normativo para permitir, de modo objetivo e claro, o conhecimento da matéria legislada. Apresentando o tema central, a finalidade principal da lei.
  • Deve-se evitar apenas um tópico genérico da lei acompanhado da expressão “e dá outras providências”, que somente em atos normativos de excepcional extensão, com multiplicidade de temas e, paralelamente, se a questão não expressa for pouco relevante e estiver relacionada com os demais temas explícitos na ementa. 

  Fonte: MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 2018.