Questão 2253931

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS
• Ano: 2015
• Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Agente Administrativo e Financeiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tramandaí (Rio Grande do Sul); Lei Complementar Municipal nº 009/08

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 009/08, marcar C para as afirmativas Certas, E para a Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Função Gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor público detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

( ) É vedado cometer ao servidor público atribuições diversas das de seu cargo, inclusive encargos de direção, chefia ou assessoramento em comissões legais.

• A. C - E.
• B. C - C.
• C. E - C.
• D. E - E.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Cargos em comissão e função de confiança/gratificada são destinados a atribuições de chefia, direção e assessoramento. Porém são ocupados:

  • Função confiança/gratificada → cargo efetivo;
  • Cargo em comissão → abertos a qualquer pessoa, titular ou não de cargo efetivo (servidores de carreira).

  Cargos em comissão são abertos a qualquer pessoa, titular ou não de cargo efetivo (servidores de carreira).

  • Provimento dispensa concurso público, são aqueles vocacionados para serem ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los, a qual pode exonerar ad nutum, isto é, livremente, quem os esteja titularizando (Celso Antônio Bandeira de Mello).
  • Poderá ser de duas formas:
  1. Cargo/emprego público (concurso) e será somente nas funções de: Direção, Chefia e Assessoramento.
  2. Livre nomeação (sem concurso) e livre exoneração.

  Funções de confiança/gratificadas são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, mesmo que sejam de carreiras diversas da que faz parte a função. Ex.: um servidor do Executivo pode ocupar uma função de confiança.