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Questões de Lei Complementar Municipal nº 009/08

ID
2253805
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 009/08, analisar os itens abaixo:

I - A promoção, a readaptação e a recondução interrompem o exercício.

II - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

III - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Estão CORRETOS:

Alternativas
Comentários

  • Regime Jurídico do município de JAGUARI:

    Art. 17 - A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o
    exercício.
    Art. 18 - O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no
    assentamento individual do servidor.
    Parágrafo Único - Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão de
    pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.
     

  • Jaguari??

  • Jaguari é um município do RS. cada município tem sua lei orgânica e pode mudar de uma pra outra. Por isto juliana citou a fonte

ID
2253808
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 009/08, assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • O cargo em comição não nescecita de concurso público: ExCEção Resposta errada C

ID
2253928
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 009/08, assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art. 3º Cargo público é o criado em lei, em número certo com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público que o exercer.

    Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão. (B)

     

    Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (C) 

    § 1º A investidura em cargo do magistério municipal será sempre por concurso de provas e títulos. (A)

    § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.(D)

ID
2253931
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 009/08, marcar C para as afirmativas Certas, E para a Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Função Gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor público detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

( ) É vedado cometer ao servidor público atribuições diversas das de seu cargo, inclusive encargos de direção, chefia ou assessoramento em comissões legais.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    Cargos em comissão e função de confiança/gratificada são destinados a atribuições de chefia, direção e assessoramento. Porém são ocupados:

    • Função confiança/gratificada → cargo efetivo;
    • Cargo em comissão → abertos a qualquer pessoa, titular ou não de cargo efetivo (servidores de carreira).

    Cargos em comissão são abertos a qualquer pessoa, titular ou não de cargo efetivo (servidores de carreira).

    • Provimento dispensa concurso público, são aqueles vocacionados para serem ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los, a qual pode exonerar ad nutum, isto é, livremente, quem os esteja titularizando (Celso Antônio Bandeira de Mello).
    • Poderá ser de duas formas:
    1. Cargo/emprego público (concurso) e será somente nas funções de: Direção, Chefia e Assessoramento.
    2. Livre nomeação (sem concurso) e livre exoneração.

    Funções de confiança/gratificadas são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, mesmo que sejam de carreiras diversas da que faz parte a função. Ex.: um servidor do Executivo pode ocupar uma função de confiança.

ID
5262550
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Capítulo – Das Vantagens, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tramandaí, analise as assertivas que seguem:

I. O exercício de atividade em condições de insalubridade, que serão definidas em lei própria, assegura ao servidor a percepção de um adicional de trinta por cento sobre o vencimento do cargo, segundo a classificação em grau máximo.
II. Após cada três anos de serviço prestado ao Município em cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a um avanço no valor de cinco por cento do vencimento básico do padrão do cargo em que estiver investido, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais.
III. Os servidores, ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão perceberão adicionais por tempo de serviço, cumulativos, de quinze e vinte e cinco por cento sobre os vencimentos a partir da data em que completarem, respectivamente, quinze e vinte e cinco anos de serviço público, contados na forma estabelecida na subseção do referido capítulo.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
5262553
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base nas disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tramandaí, analise as assertivas que seguem, relativas à licença-prêmio por assiduidade, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Não terá direito à licença-prêmio o funcionário que, dentro do período aquisitivo, houver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou alternados.
( ) Não terá direito à licença-prêmio o funcionário que, dentro do período aquisitivo, houver sofrido pena de multa ou suspensão por mais de 8 (oito) dias, consecutivos ou intercalados.
( ) A licença-prêmio, a pedido do funcionário, poderá ser gozada parceladamente, atendido o interesse da administração, e nenhuma parcela poderá ser inferior a quinze dias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
ID
5262556
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Art. 119 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tramandaí, sem qualquer prejuízo, por motivo de falecimento do cônjuge ou companheiro, e optando pela utilização de todo prazo de concessão, o servidor poderá ausentar-se do serviço por ______ dias consecutivos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas