Questão 225406

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: EPE
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Observe as seguintes relações jurídicas de que a Administração Pública é parte:

I - convênios, em que se conjugam esforços de diversas entidades administrativas para a satisfação de necessidades de interesse comum;
II - atribuições de encargos específicos para uma entidade vinculada, integrante da própria estrutura administrativa;
III - aquisição de bens em geral, produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país;
IV - contratação de serviços em geral, prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

A obrigatoriedade de licitar se aplica APENAS a

• A. IV.
• B. I e III.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I, II e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Sem licitação inexiste meio do Estado e seus agentes contratarem qualquer empresa ou particular, excetuando-se os casos emergenciais previstos neste diploma.

   

  III  e IV :  Art. 3º,§ 2º

• Sobre os Convênios: é todo ajuste celebrado entre entidades da administração públicca ou entre essas e organizações particulares, tento por objeto a realização de interesses comuns. Regra Gera: Não é necessário licitação!

• A questão IV está errada :
  
  Art 3º(...)
  § 2^o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
  I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)
  
  II - produzidos no País;
  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
  IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País
• causa de sipensa de livitação.
  
  XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
• A questão quer saber em que casos se procederá a licitação obrigatoriamente.
  
  ERRADO I - convênios, em que se conjugam esforços de diversas entidades administrativas para a satisfação de necessidades de interesse comum;
  De acordo com o art. 24, XXVI a licitação será dispensável na celebração de contrato de programa com ente da feredação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórscio público ou em convênio de cooperação;
  
  ERRADO II - atribuições de encargos específicos para uma entidade vinculada, integrante da própria estrutura administrativa;
  Essa alternativa não tem nada a ver! Por lógica podemos entender que jamais será possível licitar nesse caso, obviamente porque essas atribuições decorrem da própria tutela administrativa (ou supervisão) entre a entidade da administração indireta e o ente da ADM. DIRETA ao qual a entidade é vinculada;
  
  CERTO III - aquisição de bens em geral, produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país;
  Não há o que falar. Licitação para aquisição de bens está pravista na lei 8.666/93. Acho que a galera confundiu com o art. 24, XXI da lei, que diz ser dispensável nos casos de aquisição de bens destinados EXCLUSIVAMENTE à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico;
  TOMAR CUIDADO COM ESSAS EXPRESSÕES GENERALIZANTES! "BENS EM GERAL";
  
  CERTO  IV - contratação de serviços em geral, prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
  Galera, o que temos que entender é que o que foi revogado pela lei 12.349/2010, foi a possibilidade desse critério ser adotado como critério de desempate, ou seja, a empresa brasileira de capital nacional, antes da lei, era beneficiada nos casos de igualdade de condições quando feita a licitação. Ocorre que, atualmente, subsiste a obrigatoriedade de licitação, o que foi revogado foi apenas esse critério de desempate. Não confundir mais!
   
  SATISFAÇÃO

• Alem do disposto no art. 24, XXVI, o art. 2o da lei 8666 tb poderia servir de fundamento para a resoluçao da questao, vejamos o que diz: "As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei." Por logica, em momento algum o referido artigo fala de obrigatoriedade para consórcio público.