Questão 225421

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: EPE
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

A licitação para o Sistema de Registro de Preços é realizada na modalidade de

• A. convite, apenas.
• B. pregão, apenas.
• C. tomada de preços, apenas.
• D. concorrência ou convite.
• E. concorrência ou pregão.

Gabarito: E

Comentários

• O Sistema de Registro de Preços - SRP deve ser encarado como uma importante ferramenta de auxílio que se consubstancia num procedimento especial a ser adotado nas compras do Poder Público quando os objetos forem materiais, produtos ou gêneros de consumo freqüente, e, ainda, em situações especialíssimas, nas contratações de serviços.

  O Registro de Preços, antes levado a efeito somente através Concorrência, agora, felizmente, pode ocorrer por intermédio da inovadora modalidade licitação Pregão, em função da autorização legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 10.520/2002.

• Art. 15.§ 3^o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

  I - seleção feita mediante concorrência;

  II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

  III - validade do registro não superior a um ano.

• Resposta letra E
  
  DECRETO Nº 3.931, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001.

  Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

  
  

   

  
  Art. 3º  A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, nos termos das Leis n^os 8.666, de 21 de julho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.(Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)

• Acrescentando:

  Não mencionaram a exceção, que é modalidade concorrência, do tipo técnica e preço.

  Art. 7º, § 1º  O julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.
  

• PRE-ÇO ---> PREgão - ÇOncorrência

• A concorrencia pode todas.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e os dispositivos inerentes ao Sistema de Registro de Preços.

  Tal questão almeja que seja assinalada a alternativa correta no que tange ao Sistema de Registro de Preços.

  Nesse sentido, dispõem o caput e os § 1º, § 2º e § 3º, do artigo 15, da lei 8.666 de 1993, o seguinte:

  "Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

  I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

  II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

  III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

  IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

  V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

  § 1º O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

  § 2º Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

  § 3º O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

  I - seleção feita mediante concorrência;

  II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

  III - validade do registro não superior a um ano."

  Com efeito, cabe destacar que, conforme o artigo 11, da lei 10.520 de 2002, "as compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico."

  Logo, nos termos da lei 10.520 de 2002, passou a ser admitida também a utilização do Sistema de Registro de Preços para a modalidade de licitação pregão, além da modalidade de licitação concorrência, que já possuía previsão na lei 8.666 de 1993.

  Analisando as alternativas

  Considerando o que foi explanado, conclui-se que a licitação para o Sistema de Registro de Preços é realizada na modalidade de concorrência ou pregão, nos termos das leis 8.666 de 1993 e 10.520 de 2002.

  Gabarito: letra "e".