Questão 225430

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: EPE
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A teor do disposto na Lei n^o 8.666/93, configura hipótese típica de dispensa de licitação a

• A. contratação de suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
• B. contratação de obras e serviços de engenharia com valor estimado de até R$ 150.000,00.
• C. contratação de profissional de setor artístico consagrado pela opinião pública.
• D. aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
• E. escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, conforme critérios objetivos previamente divulgados.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A - Correta

  De acordo com a Lei 8.666/93

  Art. 24. É dispensável a licitação:
  (...)
  XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;

•  b) para obras e serviços de engenharia: até R$ 15.000 (10% do valor da modalidade convite para o mesmo tipo de licitação); 

  Obs: Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.

  c) caso de inexigibilidade;

  d) caso de inexigibilidade;

  e) conceito da modalidade concurso.

• Gabarito A
  
  

   a) contratação de suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
  Art.24, XXII
  
  b) contratação de obras e serviços de engenharia com valor estimado de até R$ 150.000,00.
  
  Art.24, I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
  +
  Art.23, I, a)  convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);
  
  10% 150.000 = 15 mil
  
  c) contratação de profissional de setor artístico consagrado pela opinião pública.
  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  
  d) aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
  Art.25 
  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
  
  e) escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, conforme critérios objetivos previamente divulgados.
  
  Art.22 § 4^o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.