Com a publicação da Lei n. 11.457, em 16 de março de 2007, ocorreu a fusão da Receita Previdenciária e da Receita Federal num único órgão que passou a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB.
A SRFB é órgão da administração direta com subordinação ao Ministro de Estado da Fazenda. Este novo órgão acumula as competências dos órgãos dos quais se originou: Receita Federal e Receita Previdenciária. Assim, cabe à SRFB, além das competências atribuídas pela legislação vigente à Receita Federal, planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais e das instituídas a título de substituição até então administradas pela Receita Previdenciária.
Fonte: EDUARDO, Romano Ítalo e EDUARDO, Jeane Tavares Aragão. Curso de Direito Previdenciário, 6a edição. Editora Campus.
Conforme o magistério do brilhante professor Fábio Zambitte Ibrahim, a partir da edição da Medida Provisória nº 222/04, convertida na Lei nº 11.098/05, a competência de arrecadar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições previdenciárias deixou de ser do INSS, ficando a cargo do Ministério da Previdência Social - MPS. A mesma lei autorizou a criação da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, dentro da estrutura do MPS. A redação da lei era confusa, pois não fazia o menor sentido a União, detentora originária desta capacidade ativa, delegá-la a uma autarquia federal e depois avocar a mesma, por meio do MPS. Mais tarde, com a Lei nº 11.457/07, houve nova alteração, com a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, dentro da estrutura do Ministério da Fazenda, unificando as Secretarias da Receita Federal e Receita Previdenciária, e pondo fim a polêmica.
Bons estudos a todos!
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a 11.457/2007 dispõe sobre Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A- Incorreta. Não é o que dispõe a Lei 11.457/2007 sobre o tema, vide alternativa C.
B- Incorreta. Não é o que dispõe a Lei 11.457/2007 sobre o tema, vide alternativa C.
C- Correta. É o que dispõe a Lei 11.457/2007 em seus arts. 1º e 2º. Art. 1, Lei 11.457/2007: "A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão essencial ao funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica e diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda e que tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União. Parágrafo único. São essenciais e indelegáveis as atividades da administração tributária e aduaneira da União exercidas pelas servidores dos quadros funcionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil".
Art. 2º, Lei 11.457/2007: "Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição".
D- Incorreta. Não é o que dispõe a Lei 11.457/2007 sobre o tema, vide alternativa C.
E- Incorreta. Não é o que dispõe a Lei 11.457/2007 sobre o tema, vide alternativa C.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.