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letra C.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
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Enriquecimento Ilícito
Suspenção Direitos Políticos => 8 - 10 anos
Perda de Bens => Deve
Conduta=>Dolosa
Multa Civil => 3x o valor do ilícito + acrescido
Proibido Contratar, receber incentivos => 10 anos
Prejuízo ao Erário
Suspenção Direitos Políticos=> 5 – 8 anos
Perda de Bens => Pode
Conduta =>Dolosa e Culposa
Multa Civil => 2x o valor do dano
Proibido Contratar, receber incentivos => 5 anos
Lesão à Princípios
Suspenção Direitos Políticos=> 3 – 5 anos
Perda de Bens => Pode
Conduta =>Dolosa
Multa Civil => 100x Remuneração
Proibido Contratar, receber incentivos => 3 anos
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De acordo com o capítulo III, Das Penas, Art. 12:
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
Resposta correta: letra E
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Antonio, obrigada pelo quadro resumido mas é "SUSPENSÃO" :)
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GABARITO C
SUSPENSÃO DOS DTOS POLÍTICOS PROIB. CONTRATAR MULTA
ENRIQ. ILÍCITO (DOLO) 8 - 10 anos 10 anos até 3x o acréscimo patrimonial
PREJUÍZO AO ERÁRIO 5 - 8 anos 5 anos até 2x o valor do dano
(DOLO OU CULPA)
CONTRA PRINCÍPIOS (DOLO) 3 - 5 anos 3 anos até 100x remuneração percebida pelo agente
Bons estudos
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Das Penas:
Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/05/resumao-improbidade-administrativa.html
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Gab: C
Do mais grave ao mais brando...
Roubou da Administração!? (Enriquecimento ilítico) - dir. políticos 8 a 10, paga 3x o valor e 10 anos sem contratar;
Causou prejuízo!? (Prejuízo ao erário) - dir. políticos 5 a 8, paga 2x o valor e 5 anos sem contratar;
Feriu os princípios!? (Atentar contra os princípios) - 3 a 5, 100x o valor e 3 anos sem contratar.
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a) suspensão dos direitos políticos por 8 a 10 anos e multa civil de até cem vezes a remuneração do agente. 3x o acréscimo patrimonial
b) suspensão dos direitos políticos por 5 a 8 anos e proibição de contratar com o poder público por 8 a 10 anos. 8 a 10 anos / 10 anos.
c) ressarcimento integral do dano, multa civil de até três vezes o acréscimo patrimonial e perda da função pública. Gabarito
d) perda dos direitos políticos e proibição de contratar ou receber incentivos creditícios do poder público por 10 anos. Suspensão dos direitos políticos (a perda é da função pública) / incentivos fiscais ou creditícios
e) ressarcimento ao erário, multa civil de até duas vezes o dano ao erário e proibição de contratar com o poder público por 5 anos. 3x / 10 anos.
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Acertei essa questão somente ao ler o final do enunciado: perda da função pública.
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GABARITO LETRA C
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
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ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
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A - suspensão dos direitos políticos por 8 a 10 anos e multa civil de até 3X ao valor do acréscimo patrimonial do agente.
B - suspensão dos direitos políticos por 8 a 10 anos e proibição de contratar com o poder público por 10 anos
C - correta
D - suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do poder público por 10 anos.
E - ressarcimento ao erário, multa civil de até 3x o dano ao erário e proibição de contratar com o poder público por 10 anos.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências).
Conforme o inciso I, do artigo 12, da citada lei, "na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos."
Ressalta-se que o artigo 9º citado acima trata dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
Conforme o inciso II, do artigo 12, da citada lei, "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos."
Ressalta-se que o artigo 10 citado acima trata dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
Conforme o inciso III, do artigo 12, da citada lei, "na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Ressalta-se que o artigo 11 citado acima trata dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Conforme o inciso IV, do artigo 12, da citada lei, "na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido."
Ressalta-se que o artigo 10-A citado acima trata dos atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
Analisando as alternativas
Considerando o que foi explanado, percebe-se que apenas a alternativa "c" se encontra em consonância com o previsto em lei.
Gabarito: letra "c".
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a) suspensão dos direitos políticos por 8 a 10 anos e multa civil de até cem vezes a remuneração do agente
errei só na multa , pois multa de 100 x é quando contra os princípios.
caderno de erros.
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Para memorizar as MULTAS:
✓ Prejuízo ao eRáRio (2x) o R duas vezes; ▶ do "dano causado" valor do dano
✓ enriquecim. ilícito (3x) o i três vezes. ▶ "daquilo que roubou" acréscimo patrimonial