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Letra A.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
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Questão conceitual, só acerta se entender a matéria.
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Questão bem direta, sem REBUSCAMENTO NESSA PORRA DESSA NOSSA LINGUA PORTUGUESA.
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GABARITO ''A ''
A) contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos é um exemplo específico do princípio constitucional da diversidade da base de financiamento. CORRETO!
B) O princípio da equidade prevê que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite.
Não é o princípio da equidade (QUEM TEM MAIOR CAPACIDADE ECONÔMICA DEVE CONTRIBUIR COM MAIS).
“Por universalidade de cobertura entende-se que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite” (Carlos Alberto Pereira de Castro; João Batista Lazzari, in Manual de Direito Previdenciário, LTR, 2006, 7ª edição, página 110).
C) A política de previdência social no Brasil possui natureza gratuita e não contributiva.
Previdência Social - CONTRIBUTIVA
Assistência Social - NÃO CONTRIBUTIVA
Saúde - NÃO CONTRIBUTIVA
D) Segundo o princípio da universalidade da cobertura, deve-se garantir a participação equitativa de trabalhadores, empregadores e poder público no custeio da seguridade social.
O princípio da universalidade da cobertura visa atender todas as contingências sociais. Lembrando que o princípio da seletividade é limitador da universalidade de cobertura, pois irá selecionar as contigências de maior relevancia.
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Questão cataloga 04 (quatro) afirmações, para que seja feito o exame de sua veracidade, atinente à política previdenciária no Brasil e os princípios da seguridade social. O candidato deverá examinar as alternativas lançadas pela Banca e, posteriormente, assinalar a correta. Posto isso, examinemos alternativa por alternativa:
Alternativa “a” correta. A receita de concursos de prognósticos consubstancia uma das contribuições sociais voltadas para a manutenção da Seguridade Social, por determinação do art. 11, Parágrafo único, “e”, da Lei 8.212/91. No ponto, assim leciona o Mestre Frederico Amado (2015, p. 88): “A receita dos concursos de prognósticos oriunda dos apostadores de jogos e loterias oficiais também será analisada, conquanto não goze de natureza tributária em razão da sua facultatividade”.
Alternativa “b” incorreta. Essa afirmativa, ao contrário do aduzido, carrega o inteiro teor do Princípio da Universalidade da cobertura, cujo escopo traduz a ideia de que a Seguridade Social deverá atender a todos os necessitados.
Alternativa “c” incorreta. Dentro da seguridade social coexistem dois subsistemas: de um lado o subsistema contributivo, formado pela previdência social. Do outro, o subsistema não contributivo, integrado pela saúde pública e pela assistência social.
Alternativa “d” incorreta. A pretexto de conceituar o Princípio da Universalidade da Cobertura, essa afirmativa consubstancia, na verdade, o Princípio da Equidade na forma de participação no custeio. Sobre este, é valiosa a consideração doutrinária do Professor Frederico Amado (2015, p. 31): “O custeio da seguridade social deverá ser o mais amplo possível, mas precisa ser isonômico, devendo contribuir de maneira mais acentuada para o sistema aqueles que dispuserem de mais recursos financeiros, bem como os que mais provocarem a cobertura da seguridade social”.
GABARITO: A.
AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 88;31.
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CF 88
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
D3048
Art. 212. Constitui receita da seguridade social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.
§ 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, promovidos por órgãos do Poder Público ou por sociedades comerciais ou civis.
L8212
Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o .
§ 1 .
§ 2 .
§ 3 .
§ 4 O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da Seguridade Social.
§ 5 A base de cálculo da contribuição equivale à receita auferida nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias.
§ 6 A alíquota da contribuição corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.