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Gabarito: A
Comentários:
Façamos a leitura do inciso III do art. 25 do estatuto das licitações:
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
(...)
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de
empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - RESUMO
I Produtor/Vendedor Exclusivo
No convite: exclusividade é na Praça (único vendedor na localidade)
Na Tomada de Preços: exclusividade é no Registro Cadastral (único vendedor cadastrado)
Na Concorrência: exclusividade é no País (único vendedor no país)
II Serviços Técnicos Profissionais Especializados
Deve atender a 3 requisitos:
º Serviço Técnico Especializado
º Natureza Singular do Serviço
º Notória Especialização do Contratado
Consideram-se serviços técnicos especializados
a) Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos
b) Pareceres, Perícias e avaliações no geral.
c) Assessorias técnicas e auditorias financeiras
d) Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços
e) Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas
f) Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal
g) Restauração de Obras de Arte e Bens de Valor Histórico
III Contratação de Artistas
Deve ocorrer:
º Diretamente ou mediante empresário exclusivo.
º É imprescindível que o profissional seja consagrado pela crítica e pelo público em Geral.
Bons estudos, qualquer erro, favor, corrijam-me.
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Gabarito: A.
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A) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. CERTO.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III
A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, não é possível realizar um procedimento competitivo em virtude das condições da situação (por exemplo: só houver apenas um fornecedor).
B) na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida. ERRADO.
Art. 24. É dispensável a licitação: XXV
C) na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. ERRADO.
Art. 24. É dispensável a licitação: XXXIII
D) na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço eà escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo comandante da força. ERRADO.
Art. 24. É dispensável a licitação: XXIX
E) na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural noâmbito do Programa Nacional de Assistência Técnicae Extensão Rural na Agricultura Familiar e na reforma agrária,instituído por lei federal. ERRADO.
Art. 24. É dispensável a licitação: XXX
Gabarito: A.
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A) INEXIGÍVEL
B) DISPENSÁVEL
C) DISPENSÁVEL
D) DISPENSÁVEL
E) DISPENSÁVEL
Macete que eu uso:
Inexigível: Exclusividade; Natureza singular; Artistas consagrados
Dispensável: geralmente envolve Aquisição; Compra; Contratação; Locação.
Dispensada: Alienação de bens e direitos pela Administração.
Bens Imóveis: Dação; Doação; Permuta; Venda; Investidura; Alienação.
Bens Móveis: Doação; Permuta; Venda
(+) Bens móveis: produtos, ações, títulos, materiais, equipamentos.
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Artista Exnobe > licitação inexigivel
@futuroagentefederal2021
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A inexigibilidade de licitação se verifica sempre que houver impossibilidade jurídica de competição. O art. 25 da Lei nº 8.666/1993 reúne situações descritas genericamente como de inviabilidade de competição de forma exemplificativa:
- para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca;
- para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; e
- para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:
Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.
Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.
Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:
Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.
Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).
A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.
Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.
Assim:
A. CERTO.
“Art. 25, Lei 8.666/93. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.”
B. ERRADO.
“Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:
XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.”
C. ERRADO.
“Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:
XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.”
D. ERRADO.
“Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:
XXIX – na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.”
E. ERRADO.
“Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:
XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.”
GABARITO: ALTERNATIVA D.