-
Letra A
CF/1988
A) CERTO - Art. 18 - § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
--------------------------------------
B) Errado - Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
--------------------------------------
C) Errado - Art 12: § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
--------------------------------------
D) Errado - Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
-
Observem que o plebiscito é realizado após a DIVULGAÇÃO dos estudos de Viabilidade Municipal.
-
GABARITO: LETRA A!
Complementando:
Sobre as alternativas C e D:
(C) Em razão da autonomia política dos entes federados, um estado-membro poderá, por lei estadual, criar vantagens e distinções, como incentivos sociais diversos, em favor dos brasileiros nascidos naquele território em detrimento de brasileiros originários de outros estados.
CF/88, art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios: [...] III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
(D) Os territórios federais são considerados entes federativos, porquanto dotados de autonomia política, administrativa e financeira.
Apesar de ter personalidade, o território não é dotado de autonomia política capaz de lhe atribuir a característica de ente federado. Trata-se de mera descentralização administrativo-territorial da União, uma autarquia que, conforme propugna o art. 18, § 2º, integra a União.
@caminho_juridico
-
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre organização do Estado.
A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 18, § 4º: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei".
B– Incorreta - Os Municípios devem observar, nesse caso, as normas estaduais. Art. 30. Compete aos Municípios: (...) IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; (...)".
C- Incorreta - Trata-se de vedação constitucional. Art. 19, CRFB/88: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si".
D– Incorreta - Os territórios pertencem à União, não sendo entes federados. Art. 18, § 2º, CRFB/88: "Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.