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ID
2255056
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
COPASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o procedimento licitatório, analise as seguintes afirmativas.

I. A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação, caracterizando, o edital, lei interna do certame que vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração Pública.

II. O princípio da adjudicação compulsória não impede que a administração, concluído o procedimento licitatório e de forma discricionária, atribua seu objeto a outrem, que não o legítimo vencedor.

III. É vedado o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais.

IV. A licitação deve ser anulada, quando presente ilegalidade no procedimento, ou pode ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA CORRETA: C.

     

    I. A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação, caracterizando, o edital, lei interna do certame que vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração Pública.

     

    CORRETA.

     

    A discricionariedade se encerra na elaboração do edital. Em regra o instrumento convocatório da licitação é o edital. Como exceção, é a carta-convite.

     

    Após a publicação do edital deverá haver a obediência, não só a lei, mas também aos ditames nele previstos.

     

    II. O princípio da adjudicação compulsória não impede que a administração, concluído o procedimento licitatório e de forma discricionária, atribua seu objeto a outrem, que não o legítimo vencedor.

     

    INCORRETA.

     

    O princípio da Adjudicação compulsória previne que o objeto licitado seja atribuído a outro que não o seu legitimo vencedor. Veda também que seja aberta nova licitação enquanto houver adjudicação anterior válida. 

     

    III. É vedado o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais.

     

    CORRETA. É a regra.

     

    IV. A licitação deve ser anulada, quando presente ilegalidade no procedimento, ou pode ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.

     

    CORRETA. Súmula nº 473 do STF:

     

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • Item III está errado, mas não tem outra opção para marcar então blz...

    Art. 5o-A.  As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento

    diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. 

  • Item III - CERTO

    Art. 3º da lei

    § 1  É vedado aos agentes públicos:

    I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5 a 12 deste artigo e no art. 3 da Lei n8.248, de 23 de outubro de 1991;