Questão 2256058

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SSP-SE
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SSP-SE - Papiloscopista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Com relação à instauração de processo administrativo para apurar transgressões disciplinares praticadas por servidor das carreiras de atividades periciais e das carreiras auxiliares de atividades periciais, é correto afirmar que:

• A. o indiciado deverá ser afastado do exercício do seu cargo durante o processo disciplinar, preventivamente, por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública.
• B. o indiciado poderá ser afastado do exercício de seu cargo durante o processo disciplinar, por ato do Coordenador-Geral de Perícias.
• C. a sindicância, quando for sujeitada ao procedimento sumário, poderá ter caráter reservado, devendo ser concluída no prazo de até 45 dias, prorrogável por até igual período.
• D. a sindicância é ato discricionário do Coordenador-Geral de Perícias e esta só será instaurada se ele próprio considerar necessário o procedimento instrutório, caso a caso.
• E. deve ser instaurada sindicância, como procedimento instrutório de inquérito administrativo, sempre que a transgressão não esteja suficientemente caracterizada ou não esteja definida a sua autoria.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E.

   

  Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Alternativa D.

   

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   Art. 133 - § 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.   Alternativa C.

   

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  Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

  Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. Alternativas A e B.

• A sindicância tem caráter investigativo e pode resultar em:

  -Arquivamento do Processo;

  -Advertência;

  -Suspensão de até 30 dias;

  -Instauração do PAD (Processo Administrativo Disciplinar).