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ID
2256337
Banca
IBFC
Órgão
EBSERH
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo sobre o estágio de empenho da despesa pública e assinale a alternativa correta.

I. Uma vez autorizado o empenho, pela autoridade competente, fica criada a obrigação de pagamento para o Estado, podendo ficar dependendo de algumas condições ou não.

II. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

III. O empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado “Nota de Empenho”, do qual deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária.

Alternativas
Comentários

  • GAB. A

    (I) Art. 58 da Lei 4.320

    (II) Art. 59 da Lei 4.320

    (III) Art. 61 da Lei 4.320

  • Gab. A, conforme Lei 4320/64:

    Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

    Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

    Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

  • Na assertiva I é só lembrar de ... PENDENTE OU NAO DE IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO