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Lei n.º 8.429/1992
Letra A ( ERRADO)
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. V - frustrar a licitude de concurso público;
Letra B ( ERRADO)
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Art. 10. IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
Letra C ( ERRADO)
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Art. 10. V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
Letra D ( ERRADO)
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
Letra E ( CERTO)
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Art. 9° IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
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Atenção, galera.
Notícia muito importante.
Copie e cole para que várias pessoas do QC saibam.
A lei complementar número 157/2016 alterou a lei 8429/1992 (lei da improbidade administrativa).
"A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Seção II-A - Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.”
Leiam MAIS -> LEI COMP. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp157.htm
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Fala galera!!
O que dipõe o artigo 8-A da LC 116??? Vejamos:
Art. 8o-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 1o O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 2o É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 3o A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
Jesus é o caminho, a verdade e a vida!!!
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GABARITO ITEM E
ALGUNS VERBOS QUE PODEM AJUDAR:
RECEBER / PERCEBER / UTILIZAR / ADQUIRIR ------> ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
PERMITIR / FACILITAR ---> PREJUÍZO AO ERÁRIO
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a) frustrar a licitude de concurso público. (ERRADO) OBS. Nesse caso será ato de improbidade adminstrativa que atenta contra o princípio da administração pública.
b) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. (ERRADO) OBS. Como houve um dano para administração, será ato de improbidade adminstrativa que causa prejuízo ao erário.
c) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. (ERRADO) OBS. Como houve um danos financeiro para administração será ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
d) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. (ERRADO) OBS. Ato de improbidade admistrativo que atenta contra os princípios da adminstração pública.
e) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza (CORRETO) OBS. O verbo será, em regra, Perceber, receber, adquirir....ou seja, dando sentido de obeter vantagens econômica.
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LETRA E!
DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO QUE IMPORTEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO:
- EXIGE DOLO
- SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS DE 8 A 10 ANOS
- MULTA CIVIL DE ATÉ 3X O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL
- PROIBIÇÃO DE CCNTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELA PRAZO DE 10 ANOS
ARTIGO 9°, INCISO IX DA LEI 8.249 - PERCEBER VANTAGEM ECONÔMICA PARA INTERMEDIAR A LIBERAÇÃO OU APLICAÇÃO DE VERBA PÚBLICA DE QUALQUER NATUREZA.
"Continue no seu objetivo, continue direcionado, continue com fome!"
---> Não pare! Não pare! Siga em frente!
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COMPLEMENTANDO:
Art. 9° ---> Enriquecimento ilícito - O próprio servidor é beneficiado.
Art. 10 ---> Prejuízo ao erário - O beneficiado são terceiros.
É a regra, ok pessoal? Claro que no enriquecimento ilícito terceiros podem se beneficiar e o servidor pode concorrer com o prejuízo ao erário.
Qualquer erro, favor avisar!!
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A) Atenta contra os pricípios da adm.
B) Prejuízo ao erário.
C) Prejuízo ao erário.
D) Atenta contra os princípios da adm.
E) GABARITO.
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GABARITO E
Verbos:
Enriquecimento ilícito: perceber/receber
Prejuizo ao erário: facilitar/permitir
Sobre o enriquecimento ilícito: (punido apenas na modalidade dolosa)
- suspensão dos direitos políticos: de 8 a 10 anos
- perda do cargo ou função: sim
- ressarcimento do dano: sim
- multa: de até 3 x ao valor acrescido ao patrimônio
- proibição de contratar, receber incentivos fiscais e benefícios da Adm.: 10 anos
- exigem preju ao erario: não, de acordo com a lei.. Sim, de acordo com a juris. do STJ
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Pare de falar certo e comece a falar errado.Fale rapido cinco vezes----> Enriquecimento iLíçOITOLO -- Começa de 8 -Dolo
Agora fale em inglês.Fale isso cinco vezes rápido----> THREEcínCOS administrativos --- Começa de 3-5--DOLO
Agora fica fácil saber que no meio desses dois tem algo que vai do cinco até o oito que é o caerário - Fala cinco vezes caerário.No Caerário tem a da esquerda e a direita que é o dolo e a culpa.
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frustrar a licitude de concurso público. - Atenta contra os principios da adm.
frustar a licitude da licitação - Prejuizo ao erário
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a...frustrar a licitude de concurso público. = PRINCIPIOS
b...ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. = LESÃO
c....permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. = LESÃO
d....revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. = PRINCIPIOS
e....perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. = ENRIQUECIMENTO
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Aprendi com um professor, entrou dinheiro no bolso, enriquecimento ilícito.
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frustrar a licitude de concurso público= Atenta contra os principios da adm.
frustar a licitude da licitação = Prejuizo ao erário
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ACERTEI MAIS ESSA. MACETE:
1) ENRIQUECIMENTO ILÍCITO = SOMENTE ADMITE O DOLO;
EU FICO RICO.
2) ATENTADO CONTRA OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS = SOMENTE ADMITE O DOLO;
3) PREJUÍZO AO ERÁRIO = ADMITE O DOLO E CULPA.
ADM. FICA POBRE
GABARITO: E
E) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
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GABARITO: E
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
Ato que beneficiar o PRÓPRIO agente = ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Ato que beneficiar TERCEIRO = PREJUÍZO AO ERÁRIO
Se não beneficiar determinada PF ou PJ, nem o próprio agente: ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA