Art. 37, XXI, da CF - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Preâmbulo da Lei 8.666/93: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei 10.520/2002
"Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências."
Isso não tornaria a letra C também correta ?
A questão exigiu conhecimento acerca da origem das leis 8.666/93 (licitações e contratos da Administração Pública) e 10.520/2002 (pregão).
Ambas as leis regulamentam o art. 37, XXI da Constituição Federal, a saber:
Art. 37, XXI da CF/88 – “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”
A) INCORRETO. Essa lei instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019 e em nada se relaciona com o enunciado da questão.
B) INCORRETO. Essa é a lei de improbidade administrativa e em nada se relaciona com o enunciado da questão.
C) CORRETO. É A RESPOSTA. A lei 10.520/2002 “Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.”
D) CORRETO. É A RESPOSTA. A lei 8.666/93 “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.”
E) INCORRETO. Essa é a lei de violência doméstica e familiar contra a mulher (apelidada de “Lei Maria da Penha”) e em nada se relaciona com o enunciado da questão.
GABARITO OFICIAL: “D”
GABARITO DA MONITORA: “C” e “D”
JUSTIFICATIVA: Apesar de a lei 8.666/93 ser mais antiga (1993) do que a lei 10.520/02 (2002), ambas possuem amparo no dispositivo constitucional mencionado pelo examinador (art. 37, XXI da Constituição Federal), conforme dicção expressa de ambas as legislações. Outrossim, a menção ao vocábulo "regulamenta" apenas na lei 8.666/93 não significa que a lei 10.520/02 também não regulamente tal dispositivo, pois igualmente possui amparo neste. Como o enunciado é bastante dúbio, seria mais adequado considerar corretas as duas alternativas ("C" e "D") ou anular a questão.