Atenção! Na questão de legislação,
serão consideradas as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete
ao Município:
I - Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais
veículos.
II - Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais,
bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.