Questão 2264089

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Verifique a afirmação sobre Agências Reguladoras:

É de competência da Agência Nacional de Telecomunicações deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta CORRETA.

  Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações

  Art. 133. São competências do Conselho Diretor, sem prejuízo de outras previstas na Lei nº 9.472/1997, no Regulamento da Agência e na legislação aplicável:

  [...]

  XXXII - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos;