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ID
2264182
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos administrativos:
A atuação da administração pública no exercício da função administrativa é vinculada quando a lei fixa uma única solução possível diante do caso, e é discricionária quando é possível apreciar a oportunidade e conveniência para escolher entre duas ou mais soluções.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    O denominado poder vinculado é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação, ou seja, é o poder de que ela se utiliza quando pratica atos 'vnculados.

    Poder discricionário, por sua vez, é o conferido à administração para a prática de atos discricionários (e sua revogação), ou seja, é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo, e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo (objeto).

    bons estudos

  • A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que julgue o item a seguir:

    A atuação da administração pública no exercício da função administrativa é vinculada quando a lei fixa uma única solução possível diante do caso, e é discricionária quando é possível apreciar a oportunidade e conveniência para escolher entre duas ou mais soluções.

    Item Verdadeiro!!!

    Primeiramente, vale expor que o tema "poderes-deveres" é a prerrogativa que a Administração Pública possui para o cumprimento de suas competências. "Poderes-deveres" é gênero, dos quais são espécies: a) pode vinculado; b) poder discricionário; c) poder disciplinar; d) poder hierárquico; e, e) poder de polícia.

    No Poder Vinculado a Lei determina tudo o que dever ser feito, sem margem de liberdade.

    No Poder Discricionário o agente público possui uma margem de liberdade para optar dentre várias alternativas previstas em lei aquela que se mostra como mais adequada, diante do caso em concreto. Palavras-chaves: oportunidade e conveniência.

    Gabarito: Certo.