Questão 2264383

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Jaboticabal - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços de Comunicação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipio de Jaboticabal (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Jaboticabal

Prevê a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, que a Administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos municipais,

• A. deverão fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, certidão de inteiro teor.
• B. terão precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei, devendo suas requisições serem respondidas em até 48 (quarenta e oito) horas.
• C. deverão fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, certidão de breve relato.
• D. terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei.
• E. deverão fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, certidão eletrônica imediata.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

• Prevê a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, que a Administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos municipais,

  D) terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei. [Gabarito]

  CF Art. 37 - [...]

  XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;