Questões de Legislação do Municipio de Jaboticabal (São Paulo)

Questão 2264380

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Jaboticabal - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços de Comunicação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipio de Jaboticabal (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Jaboticabal

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre previsões acerca da Câmara Municipal de Jaboticabal, contidas na Lei Orgânica Municipal.

• A. A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo 1/2 (metade) do valor percebido, como remuneração, pelos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
• B. Qualquer cidadão poderá solicitar ao Presidente da Câmara Municipal que lhe permita emitir conceito ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
• C. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras atribuições, autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.
• D. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente como renunciante ao cargo, convocando-se o suplente para tomar posse no prazo de 5 (cinco) dias.
• E. Cabe à Comissão de Ética da Câmara Municipal declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de quaisquer membros, por quebra de decoro parlamentar.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

• Sobre a letra C, no município de Caxias do Sul - RS, a autorização é para período superior a cinco dias.

Questão 2264383

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Jaboticabal - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços de Comunicação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipio de Jaboticabal (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Jaboticabal

Prevê a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, que a Administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos municipais,

• A. deverão fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, certidão de inteiro teor.
• B. terão precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei, devendo suas requisições serem respondidas em até 48 (quarenta e oito) horas.
• C. deverão fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, certidão de breve relato.
• D. terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei.
• E. deverão fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, certidão eletrônica imediata.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

• Prevê a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, que a Administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos municipais,

  D) terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei. [Gabarito]

  CF Art. 37 - [...]

  XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

Questão 2264386

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Jaboticabal - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços de Comunicação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipio de Jaboticabal (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Jaboticabal

Considere a seguinte situação hipotética:

No ano de 2015, aumentaram drasticamente os números de casos de dengue no Estado de São Paulo, o que também ocorreu em relação ao Município de Jaboticabal. Diante do aumento considerável do número de pessoas que procuraram as unidades básicas de saúde municipais, a situação pode ser considerada uma calamidade pública. Tal fato afetou os recursos orçamentários e financeiros disponíveis para o tratamento dos casos de dengue e os demais atendimentos de saúde em geral. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, o Prefeito Municipal, para fazer frente a essa necessidade pública, poderá

• A. adotar Medida Provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, a fim de permitir que possa tomar as providências necessárias ao combate da epidemia.
• B. decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por essa calamidade de saúde pública.
• C. instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes da calamidade pública anunciada, que, no entanto, somente poderá ser cobrado após 90 (noventa) dias de sua instituição.
• D. decretar situação de emergência e pleitear o recebimento de créditos de caráter emergencial junto ao Estado de São Paulo e à União, que são responsá- veis pelo contingenciamento de recursos afetos à defesa permanente contra as calamidades públicas.
• E. promover a transferência de recursos orçamentários de outras áreas da Administração Pública para a área da saúde, excepcionalmente sem necessidade de autorização da Câmara Municipal, pois se trata do instituto do remanejamento fiscal.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

• Decreto e estar autorizado por lei

  Art. 56 — Os atos administrativos da competência do Prefeito devem ser

  expedidos com observância das seguintes normas:

  I – decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

  a) – regulamentação de lei;

  b) – provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de

  efeitos individuais;

  c) – Instituição, modificação, extinção de atribuições não privativas

  de lei;

  d) – abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite

  autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

• Alternativa A

  De modo geral, existem 3 tipos de créditos adicionas: suplementares, especiais e extraordinários.

  Entende - se por crédito adicional a autorização de despesa não prevista ou prevista de modo insuficiente no orçamento.

  Os créditos adicionais são classificados de acordo com sua finalidade em:

  Suplementares - aqueles que se destinam ao reforço de uma dotação orçamentária já existente. Depende de autorização legislativa.

  Especiais - os quais visam atender a uma necessidade não prevista no orçamento. Depende de autorização legislativa.

  Extraordinários - Destinados a atender situação de urgência ou imprevisão, tal como guerra, comoção interna ou calamidade pública. São abertos por ato do Executivo, que deles dá ciência imediata ao Legislativo.

  Os créditos adicionais (suplementar, especial ou extraordinário), uma vez aprovados, passam a fazer parte do orçamento do exercício.

  "O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia." Robert Coller.

• Considere a seguinte situação hipotética:

  No ano de 2015, aumentaram drasticamente os números de casos de dengue no Estado de São Paulo, o que também ocorreu em relação ao Município de Jaboticabal. Diante do aumento considerável do número de pessoas que procuraram as unidades básicas de saúde municipais, a situação pode ser considerada uma calamidade pública. Tal fato afetou os recursos orçamentários e financeiros disponíveis para o tratamento dos casos de dengue e os demais atendimentos de saúde em geral. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, o Prefeito Municipal, para fazer frente a essa necessidade pública, poderá

  A) adotar Medida Provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, a fim de permitir que possa tomar as providências necessárias ao combate da epidemia. [Gabarito]

Questão 2264398

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Jaboticabal - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços de Comunicação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal; Legislação do Municipio de Jaboticabal (São Paulo)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal prevê, acerca dos cargos em comissão, que

• A. são reservados 10 (dez) por cento do cômputo em geral dos cargos em comissão para a nomeação de servidores do quadro efetivo.
• B. o servidor efetivo nomeado para cargo em comissão fará jus à remuneração prevista em lei para o cargo efetivo para o qual prestou concurso público e em cuja carreira se encontra inserido.
• C. eles destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada Poder, autarquia ou fundação pública.
• D. aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, alheios aos quadros de pessoal permanente do Município, aplicam-se os direitos e vantagens previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas.
• E. os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão fazem jus às gratificações de função, natalina e de produtividade, bem como aos adicionais de férias, de serviço extraordinário e pelo exercício de atividades perigosas ou insalubres.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: alternativa C. Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha ("ad nutum", termo latino que significa "a qualquer momento") da autoridade competente de cada Poder, autarquia ou fundação pública.

Questão 2264401

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Jaboticabal - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços de Comunicação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal; Legislação do Municipio de Jaboticabal (São Paulo)

Acerca do direito de petição, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal que

• A. é assegurado ao servidor requerer ao Poder Público, em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento.
• B. qualquer requerimento apresentado no exercício do direito de petição deverá ser endereçado ao Prefeito Municipal, que o remeterá, em 2 (dois) dias úteis, à autoridade competente.
• C. não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, devendo sempre ser remetido a reexame da autoridade hierarquicamente superior.
• D. o direito do servidor de apresentar requerimentos, no exercício do direito de petição, prescreve no prazo de 2 (dois) anos.
• E. é assegurada vista do processo ou documento, para exercício do direito de petição, mediante recolhimento prévio da taxa administrativa fixada pelo dirigente do órgão.

Gabarito: A

Comentários

• STF REAFIRMA QUE O DIREITO DE PETIÇÃO É GRATUITO. Conforme estabelece o art. 5º, inc. XXXIV, da Constituição Federal, é assegurado a todos o direito de obter “certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”.

  É assegurado ao servidor requerer ao Poder Público, em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento.

Questão 2264404

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Jaboticabal - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços de Comunicação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal; Legislação do Municipio de Jaboticabal (São Paulo)

Considere a seguinte situação hipotética:

Diretor do Setor de Licitações da Câmara Municipal de Jaboticabal, servidor público municipal, está sendo investigado por suposto direcionamento de licitações, mediante cobrança de valores indevidos de empresas, a suscitar hipótese de prática de crime contra a Administração Pública, em razão de denúncia formulada por outros três servidores públicos que trabalham naquela unidade. Estes servidores afirmam, também, que o diretor está ameaçando imputar-lhes falsas faltas e condutas irregulares, para que sejam punidos e até mesmo demitidos do serviço público municipal. Neste caso, considerando as medidas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal e a necessidade de se apurar a veracidade da denúncia, deverá o Presidente da Câmara Municipal

• A. informar todo o ocorrido à autoridade policial, remetendo cópias de todos os documentos pertinentes e aguardar o término do inquérito policial e, com a conclusão deste, decidir pela aplicação ou não de pena ao servidor.
• B. remeter os autos da apuração preliminar ao Ministério Público, que é parte legítima para pleitear, perante o Poder Judiciário, a instauração do processo disciplinar contra o servidor público, visando a sua demissão.
• C. representar, imediatamente, ao juiz do trabalho competente, pela abertura de inquérito administrativo para apuração da falta disciplinar, podendo também requerer o afastamento imediato do servidor, com prejuízo de seus vencimentos.
• D. determinar, como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da respectiva remuneração.
• E. requerer ao Prefeito Municipal a indicação de Comissão de Sindicância que deverá, em tempo integral, apurar o cometimento de infração e determinar a imposição da pena, mediante procedimento sumário, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Gabarito: D

Questão 2264407

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Jaboticabal - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços de Comunicação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipio de Jaboticabal (São Paulo); Lei Municipal no 4.677/15

Órgão interno do Poder Legislativo hierarquizado diretamente à Presidência da Câmara Municipal, sob a direção de um Diretor, incumbido de superintender e coordenar a elaboração da Programação Anual, dos Relatórios de Gestão da Câmara Municipal, dos relatórios de gestão fiscal e do sistema AUDESP, é denominado, pela Lei Municipal no 4.677/15, como

• A. Departamento de Administração.
• B. Departamento Contábil e Financeiro.
• C. Departamento Jurídico.
• D. Departamento Legislativo.
• E. Departamento de Pessoal.

Gabarito: B