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Gabarito: A
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Decreto e estar autorizado por lei
Art. 56 — Os atos administrativos da competência do Prefeito devem ser
expedidos com observância das seguintes normas:
I – decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) – regulamentação de lei;
b) – provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de
efeitos individuais;
c) – Instituição, modificação, extinção de atribuições não privativas
de lei;
d) – abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite
autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
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Alternativa A
De modo geral, existem 3 tipos de créditos adicionas: suplementares, especiais e extraordinários.
Entende - se por crédito adicional a autorização de despesa não prevista ou prevista de modo insuficiente no orçamento.
Os créditos adicionais são classificados de acordo com sua finalidade em:
Suplementares - aqueles que se destinam ao reforço de uma dotação orçamentária já existente. Depende de autorização legislativa.
Especiais - os quais visam atender a uma necessidade não prevista no orçamento. Depende de autorização legislativa.
Extraordinários - Destinados a atender situação de urgência ou imprevisão, tal como guerra, comoção interna ou calamidade pública. São abertos por ato do Executivo, que deles dá ciência imediata ao Legislativo.
Os créditos adicionais (suplementar, especial ou extraordinário), uma vez aprovados, passam a fazer parte do orçamento do exercício.
"O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia." Robert Coller.
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Considere a seguinte situação hipotética:
No ano de 2015, aumentaram drasticamente os números de casos de dengue no Estado de São Paulo, o que também ocorreu em relação ao Município de Jaboticabal. Diante do aumento considerável do número de pessoas que procuraram as unidades básicas de saúde municipais, a situação pode ser considerada uma calamidade pública. Tal fato afetou os recursos orçamentários e financeiros disponíveis para o tratamento dos casos de dengue e os demais atendimentos de saúde em geral. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, o Prefeito Municipal, para fazer frente a essa necessidade pública, poderá
A) adotar Medida Provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, a fim de permitir que possa tomar as providências necessárias ao combate da epidemia. [Gabarito]